ANJAP

SEMINÁRIO "A Jurisdição Universal dos Direitos Humanos”

2010-12-04T17:48:00.002+01:00

9 de Dezembro de 2010,
10.00h
Local: Auditório do Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa

Pretende-se reflectir sobre o que é e o que implica a jurisdição universal e quais os desafios que se lhe colocam perante uma sociedade em constante mudança social e política.
A cerimónia de abertura contará com a presença de Sua Excelência o Ministro da Justiça e os vários painéis de debate contam com a presença de individualidades de reconhecido mérito nesta matéria.
A entrada é livre, gratuita e não está sujeita a inscrição. Será distribuído um certificado de participação a todos os interessados.

Programa: http://www.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.dgpj.mj.pt%2Fsections%2Frelacoes-internacionais%2Feventos%2Fseminario-a-jurisdicao%2FdownloadFile%2Fa&h=7c12b

2010-03-17T19:05:00.000+01:00

Anúncio

O Conselho de Deontologia da Madeira da Ordem dos Advogados pretende seleccionar advogado, com mais de cinco anos de inscrição, para exercer funções de instrutor em processos disciplinares a instaurar.
Tais funções serão exercidas em regime de avença, no valor mensal de 300,00 euros.
Os interessados deverão inscrever-se no Conselho de Deontologia, até ao dia 6 de Abril de 2010.

I Encontro do Jovem Advogado

2010-01-23T21:18:00.008+01:00

A ANJAP decidiu não comparecer ao I Encontro do IAJA da OA.

Apesar de inscritos, cerca de 10 membros da ANJAP, decidiram não comparecer no Encontro, por não poderem compactuar com a postura do IAJA relativamente aos mais jovens dos advogados, vulgo os advogados estagiários.

De facto, a ANJAP adoptara uma posição colaborante e pretendia participar no encontro activamente de modo a torná-lo mais profícuo.
Não obstante, já várias críticas tinha dirigido à organização, a saber:
1. Os temas escolhidos são vagos e/ou redundantes.
É óbvia a maior facilidade com que os jovens advogados se adaptam ao uso das novas tecnologias ao quotidiano forense, não se justificará a existência dum painel para concluir isto mesmo.
Dedicar um painel de poucas horas ao presente e futuro dos jovens advogados não poderá ser mais que um exercício filosófico, porventura interessante, mas necessariamente desprovido de conteúdo. E apenas significa uma fuga aos concretos problemas que o jovem advogado enfrenta na sua profissão.

2. Nenhum dos painéis previa a presença de qualquer uma das associações de jovens advogados, seja nacional ou internacional.
A própria ANJAP que há 8 anos desenvolve um trabalho junto dos jovens advogados e por estes, apenas recebeu um convite dirigido à sua Presidente para comparecer na iniciativa, sem, no entanto, estar previsto qualquer participação ou colaboração por parte da ANJAP.

3. O Instituto que promove este Encontro foi criado em Maio de 2008, e desde essa data não teve qualquer actividade.
Apenas foi nomeado o Presidente do mesmo, sem sequer se conhecer a restante equipa.
Mais, apenas há algumas semanas foi colocado no site da OA um relatório de actividades datado de Setembro de 2008.
Mais ainda, a ANJAP já interpelara este Instituto, logo após a sua criação, solicitando uma audiência e até hoje não recebeu qualquer resposta, positiva ou negativa.

4. Apesar da inércia do IAJA, o orçamento da OA prevê uma dotação orçamental para o mesmo, facto que a ANJAP questionou na discussão do orçamento de 2010 da OA e não obteve resposta. Orçamento esse chumbado pela Assembleia Geral.

5. O Encontro é agendado para o início do ano em que se procederá à eleição de um novo bastonato. O que é especialmente suspeito se se tiver em conta que o referido plano de actividades do IAJA previa a sua realização no início de 2009. Concerteza não terá sido por falta de verbas que não se realizou em 2009!

Apesar de todas estas objecções, a ANJAP tinha intenção de participar.
Intenção que abandonou no dia 22 de Janeiro, quando se tornou claro que os advogados estagiários não se poderiam inscrever enquanto tal.
Qualquer advogado estagiário só se poderia inscrever na qualidade de "acompanhante" e proceder ao pagamento de €29,00.
De acordo com os serviços do Conselho Geral os advogados estagiários não teriam a qualidade de advogados, logo não poderiam ser jovens advogados.

Esta foi a "gota de água" que tornou impossível a comparência de qualquer membro em funções da ANJAP no I Encontro do Jovem Advogado.

A discriminação dos mais jovens advogados - os estagiários - é algo com que não podemos compactuar.
Insurgimo-nos contra ela aquando do afastamento do advogado estagiário do sistema de acesso ao direito e voltamos a indignar-nos com mais esta manifestação de uma postura incompreensível de vilipêndio do advogado estagiário.

Para além da ANJAP outras vozes dentro da OA já têm assumido o desacordo com este entendimento de desconsiderar os estagiários, tendo inclusivamente verificado-se a demissão em bloco de órgãos/comissões da OA.

A defesa de que o estagiário é um "advogado à advocacia" e não verdadeiro advogado denota um desconhecimento da história da Ordem dos Advogados injustificável para quem assume responsabilidades no seu seio.

O ataque à condição de advogado estagiário é sintomático de pobreza valorativa e desrespeito pelos direitos básicos aos mais "fracos".

Os advogados estagiários são meritórios do respeito e apoio dos demais colegas e também deve sê-lo por parte dos órgãos dirigentes da OA, apesar de não votarem para a eleição do Bastonário.

Joana Pascoal
Presidente da
Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses

ALTERAÇÃO DE DATAS - Curso Intensivo de preparação para o exame Agente de Execução

2009-12-11T13:24:00.002+01:00

Devido ao elevado número de interessados, foi alargado o prazo de inscrição e, em consequência, foram alteradas as datas de realização do Curso.

Aproveite esta oportunidade e inscreva-se!

ATENÇÃO

2009-12-07T16:21:00.002+01:00

NOVOS CONTACTOS ANJAP

A partir de agora a ANJAP está contactável pelos n.ºs: 926839304 e 919198572.

Contacta-nos!

Preparação para o exame de acesso ao estágio de agente de execução - CURSO INTENSIVO

2009-12-03T12:47:00.003+01:00

Inscrições em www.ual.pt

O NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

2009-11-23T18:26:00.002+01:00

CONFERÊNCIA
O NOVO REGULAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS

Dr. Diamantino de Sousa Pereira,

Jurista, Consultor e Professor Universitário

Auditório do Museu de Portimão

Rua D. Carlos I, Zona Ribeirinha de Portimão (no início da Estrada da Rocha)

27 de Novembro de 2009, 17h30m
ENTRADA LIVRE

Organização em parceria com o Sindicato dos Funcionários Judiciais

III Jantar de Degustação de Vinhos

2009-11-13T12:28:00.001+01:00

III JANTAR DE DEGUSTAÇÃO DE VINHOS DA ANJAP MADEIRA
2009

Restaurante VILLA CAFFÉ
28 de Novembro às 20:00 horas

INSCRIÇÕES E-mail: anjapram@gmail.com Brício Araújo: 913308877 – João Gomes: 965168555 – André Ladeira: 968052888 – Carla Mendonça: 962412860 – Francisco Félix de Sousa: 965711412 – Cristóvão de Turck Nunes: 964469571

Formação IFE - International Faculty for Executives

2009-10-10T23:09:00.002+01:00

Estimado(a) Associado(a),

No âmbito de Protocolo celebrado com o IFE, relembramos que os nossos associados beneficiam de um desconto de 5% nas acções de formação assinaladas. Este desconto não é acumulável com outras ofertas.

Não se esqueça de indicar o seu número de associado, no acto de inscrição.

Próximas acções de formação, a ter lugar em Lisboa:

18 e 19 de Novembro - Aspectos Jurídicos do Investimento em Angola

23 e 24 de Novembro - Aspectos Jurídicos da Protecção de Dados Pessoais

25 e 26 de Novembro - Análise Financeira para Advogados

Inscreva-se!

Saiba mais em http://www.ife.pt/recherche2.asp

A ANJAP ao serviço da população

2009-10-06T23:33:00.000+01:00

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses informa que no próximo dia 7 de Outubro, pelas 18.30h no Farol Museu de St.ª Marta em Cascais terá lugar a assinatura oficial do Protocolo entre a ANJAP e a CSBRádio.

Com este protocolo a ANJAP dá mais um exemplo de contribuição dos advogados para com a sociedade, a título gratuito, dando cumprimento à função social do advogado.

Mais do que campanhas para melhorar a imagem dos profissionais do foro, é necessário que esses mesmos profissionais colaborem na construção de uma comunidade mais esclarecida e um Estado de Direito Democrático mais forte, com acções concretas junto da população.

Convidamos todos os interessados a estarem presentes em mais esta concretização de serviço público que a ANJAP protagonizará.

O novo Portal CITIUS - Justiça on-line para cidadãos e empresas

2009-09-10T17:32:00.000+01:00

João Tiago Silveira presidiu hoje à conferência de lançamento do novo Portal CITIUS (www.citius.mj.pt) que concentra serviços e informação prestados pela justiça aos cidadãos, às empresas e aos operadores judiciários (juízes, procuradores, advogados, solicitadores e oficiais de justiça).

Passa a ser possível, num único site, por exemplo:
a) Utilizar o CITIUS e o SITAF para interagir com o tribunal por via electrónica, através do envio electrónico de peças processuais e documentos e da consulta do estado do processo pelos advogados e solicitadores, evitando deslocações e duplicados.
b) Aceder a informação pública sobre os processos como, por exemplo, informação sobre a distribuição das acções enviadas, as audiências e diligências marcadas na agenda dos tribunais, às citações editais electrónicas e aos anúncios electrónicos de venda de bens.
c) Colocar questões ao serviço “VERA” (a operadora virtual, dotada de inteligência artificial) sobre os meios de resolução alternativa de litígios (centros de arbitragem, julgados de paz, mediação familiar, laboral e penal, etc.), quais os conflitos que eles podem resolver e como utilizá-los.
d) Utilizar o novo instrumento “Justiça no Mapa” para ver, com a tecnologia “Google Maps” qual a localização física dos tribunais, julgados de paz, conservatórias, estabelecimentos prisionais, etc..
e) Aceder a bases de dados de Legislação e Jurisprudência portuguesa, europeia e internacional.
f) Obter informações sobre como utilizar as ferramentas electrónicas nomeadamente através de vídeos demonstrativos.

O mais recente desenvolvimento do Projecto CITIUS vem tornar ainda melhor o serviço electrónico de justiça disponibilizado aos cidadãos e às empresas que tem tido já um amplo reconhecimento a nível europeu (Relatório “European judicial systems - Edition 2008 (data 2006): Efficiency and quality of justice” da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa e Relatório da CEPEJ de 2009) e internacional (em comparação com os países Ibero-americanos).

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Conselheiro Jurídico (Júnior)

2009-09-08T11:57:00.000+01:00

Conselheiro Jurídico (Júnior)

Agência Europeia dos Produtos Químicos

Data limite: 2009-10-16

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), procede, actualmente, à organização de processos de selecção com vista à constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de um Conselheiro Jurídico Júnior (agente temporário), categoria AD 5, para integrar a equipa de juristas da Agência.

Responsabilidades (entre outras)

•Aconselhamento jurídico sobre a regulamentação dos registos, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos, assim como outra legislação relacionada e procedimentos inerentes
•Aconselhamento jurídico em assuntos administrativos decorrentes do trabalho da Agência
•Verificação da legitimidade das decisões da Agência
•Redacção dos processos de defesa e de recurso a apresentar no tribunal
•Verificação e implementação de regras e guias
•Contribuir para o desenvolvimento da base de dados de legislação
•Formação de pessoal em assuntos jurídicos

Critérios de selecção (entre outros)

•Ser nacional de um Estado-Membro da UE, da Noruega, Islândia e Liechtenstein
•Estar na posse de plenos direitos como cidadão
•Preencher os requisitos necessários ao cumprimento das funções propostas
•Bons conhecimentos de uma língua oficial da UE e conhecimentos satisfatórios de outra das línguas oficiais
•Licenciatura em direito com capacidade de exercer como advogado
•Experiência em legislação comunitária, em particular legislação sobre produtos químicos será tida em consideração

Regime

Agente temporário

Local de afectação

Helsínquia

Fonte oficial

Anúncio oficial no sítio da Agência [en] (PDF 180KB)
Sítio da Agência

Abertas Candidaturas ao ‘INOV Mundus’ para Jovens Desempregados

2009-09-07T15:28:00.002+01:00

Está aberta a segunda fase de candidaturas ao INOV Mundus, um Programa destinado a todos os licenciados portugueses até aos 35 anos e actualmente desempregados, que pretendam encetar uma carreira na área da cooperação para o desenvolvimento. As candidaturas para os estagiários e entidades estão disponíveis de 1 a 25 de Setembro (18:00h).

A 2.ª edição deste programa, gerido pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), visa abranger 75 jovens licenciados, mediante a realização de estágios profissionalizantes, a efectuar junto de entidades públicas ou privadas e de organizações nacionais ou internacionais, que desenvolvam a sua actividade na área da cooperação para o desenvolvimento.

Podem candidatar-se os jovens até aos 35 anos de idade, residentes legalmente em território nacional, desempregados, com qualificação superior (comprovada pelo diploma de licenciatura em áreas de educação e formação consideradas relevantes - Nota: Direito é elegível como grande grupo) e com fluência nas línguas portuguesa e inglesa. As candidaturas são efectuadas através do preenchimento de um formulário para os estagiários, disponível no site do IPAD.

As entidades que pretendam acolher os jovens estagiários podem também candidatar-se através do preenchimento de um formulário para entidades, disponível no site do IPAD, desde que perfaçam os requisitos aí exigidos.

À semelhança do que aconteceu na 1.ª fase de candidaturas, em que foram seleccionados 49 jovens entre 1.250 candidatos, cujos estágios estão a decorrer em diversos países da África, América Central e Ásia, esta 2.ª fase do INOV Mundus também pretende abrir novas oportunidades de carreira para jovens licenciados altamente qualificados e motivados, oriundos das mais diversas áreas.

Criminal Law & Sea Piracy

2009-08-25T14:44:00.001+01:00

2 month in-house research scholarships
from
15 October to 15 December 2009
in the field of
Criminal Law & Sea Piracy

The Max Planck Society grants scholarships in line with the academic qualifications of the applicant;
travel expenses are usually not refunded by the Max Planck Institute.
Applications should include a résumé (curriculum vitae), motivation letter, publication list, short
research proposal (describing the intended research topic/area), the questionnaire for scholarship
holders (attached or available at www.mpicc.de/ww/en/ext/service/kontakt/stipendium.htm), as
well as two references.
Please submit your application by e-mail (maximum 5 MB per message) no later than September
1, 2009 to stipendien@mpicc.de (re: S-09-08). Applications should not be submitted by post.

Europa - Estágios 2009/2010

2009-07-27T14:25:00.000+01:00

Estágios remunerados para tradutores, Parlamento Europeu, Luxemburgo - até 15 de Agosto

Estágios com bolsa, Provedor de Justiça Europeu, Estrasburgo / Bruxelas - até 31 de Agosto

Estágios na Comissão Europeia, Serviços da Comissão - até 1 de Setembro

CM Sesimbra - Concurso para Técnico Superior (Direito)

2009-07-22T09:35:00.001+01:00

Aviso n.º 12982/2009

Câmara Municipal de Sesimbra

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (direito)

I PROVA DE KARTING DA D.R. ANJAP-MADEIRA

2009-07-15T17:41:00.001+01:00

Porque a vida não é só feita de prazos e peças processuais, convidamos todos os colegas para uma manhã de aventura motorizada!

25 de Julho de 2009
11:00H

KARTÓDROMO DO FAIAL

PREÇO
Associado: € 10,00
Não Associado: € 15,00

Inscrições através do e-mail anjapram@gmail.com

III ALMOÇO DE VERÃO DA D.R. ANJAP-MADEIRA

2009-07-15T17:38:00.003+01:00

Convidamos todos os associados e amigos a juntarem-se a nós num almoço pré-férias, a ter lugar no próximo dia

25 de Julho de 2009
13:30H

Restaurante
“CASA DE PALHA”
São Jorge

Inscrições através do e-mail: anjapram@gmail.com
Preço: € 18,00

Para qualquer questão adicional por favor contactar a Direcção Regional
Brício Araújo: 913308877
João Gomes: 965168555
André Ladeira: 968052888
Carla Mendonça: 962412860
Francisco Félix de Sousa: 965711412

Segurança Social - Procedimento Concursal Externo

2009-07-12T15:44:00.001+01:00

Encontra-se a descorrer o Procedimento Concursal Externo para o Instittuto da Segurança Social, I.P.

Consulte o aviso de concurso, Aviso n.º 12267-A/2009, de 10 de Julho, que se destina ao preenchimento de 153 postos de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.:

Licenciatura em:
a) Serviço Social;
b) Psicologia;
c) Educador Social;
d) Educador de Infância;
e) Direito.

Submeta a sua candidatura através do Formulário electrónico.

A única via de candidatura é mediante o envio, online, do formulário electrónico.Qualquer outra forma de candidatura não será considerada.

ISP - Contratação de Jurista

2009-07-04T15:00:00.002+01:00

2009-07-02T20:41:00.001+01:00

Contratação de Jurista (m/f)
(Ref. CMVM2009/03)

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pretende admitir licenciado(a) em Direito.

PRINCIPAIS ÁREAS DE TRABALHO
Direito dos Valores Mobiliários, Direito das Contra-Ordenações, Direito Penal, Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Processo Civil, Direito Comunitário, Direito Laboral, Direito Fiscal.

PRINCIPAIS TAREFAS
Processos de Contra-Ordenação, processos administrativos, apoio e estudos jurídicos, elaboração de normas, intervenção em tribunal.

PERFIL DO CANDIDATO
Licenciatura em Direito com nota mínima de 14 valores sobre 20 ou nota proporcionalmente equivalente;
Elevado sentido de responsabilidade e capacidade de execução e conclusão de trabalhos com autonomia;
Boa capacidade de organização, planeamento e argumentação;
Capacidade para trabalhar sob pressão.

FACTORES PREFERENCIAIS
Estágio de advocacia terminado;
Experiência profissional mínima de 3 anos;
Experiência em contencioso administrativo e de contra ordenação;
Elevado conhecimento de línguas estrangeiras.
Domínio em ferramentas informáticas na óptica do utilizador.
As cartas de candidatura, acompanhadas de curriculum vitae detalhado, deverão incluir a Ref. CMVM2009/03, e ser remetidas até 17 de Julho de 2009, preferencialmente por correio electrónico para cmvm@cmvm.pt ou para:

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos
Av. da Liberdade, 252
1056-801 LISBOA

Balcão único para operações especiais de registo

2009-06-04T17:03:00.003+01:00

Novo serviço vocacionado para tratar de operações de registo com grande volume, complexidade ou relevância económica para a criação de riqueza, emprego e postos de trabalho: o "SIR – Soluções Integradas de Registo" (balcão "SIR").
O balcão SIR assegura um atendimento especial e personalizado para os utilizadores que dele necessitem.

O "SIR" pode tratar de processos de pessoas colectivas públicas (ex.: câmaras municipais) ou privadas (ex.: empresas), que envolvam a prática de actos de registo que pela sua natureza, número, complexidade, relação de dependência ou conexão, ou relevância económica, justifiquem um tratamento unitário.
O "SIR" pode, por exemplo, ser utilizado em situações como as seguintes:
a) Projectos de potencial interesse nacional (projectos PIN e PIN+);
b) Projectos de investimento acompanhados, apoiados ou acolhidos pela AICEP e pelo IAPMEI;
c) Projectos financiados pelos programas operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional;
d) Projectos que promovam a utilização de energias renováveis;
e) Operações realizadas por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário, designadamente para arrendamento habitacional (FIIAH);
f) Investimentos em capital de risco através de sociedades de capital de risco e de fundos de capital de risco;
g) Regularização do registo de património de entidades públicas (ex.: câmaras municipais, institutos públicos, etc.) ou privadas (ex.: empresas);
h) Operação de registo que implique a prática simultânea ou sucessiva de, pelo menos, 10 actos ou procedimentos de registo;
i) Operações de registo que incidam sobre, pelo menos, 10 marcas, patentes ou outros direitos de propriedade industrial, 20 imóveis, ou 50 veículos;
j) Operações de valor superior a 5 milhões de euros;
l) Projectos empresariais relevantes para estimular a actividade económica e criar emprego e postos de trabalho.

O balcão "SIR" funciona, em Lisboa, na Avenida Fontes de Melo, n.º 11, 9.º andar direito.
Ainda durante o ano de 2009, será disponibilizado um balcão "SIR" na cidade do Porto.
O "SIR" tem um horário de atendimento alargado, das 9h às 19h30m e o atendimento pode ser feito em inglês e português.

Marcações para atendimento através do número 21 350 68 69 ou por correio electrónico para: sir@irn.mj.pt
Também é possível utilizar o balcão "SIR" sem realizar qualquer marcação prévia.

2009-06-04T17:02:00.001+01:00

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Ministério da Justiça
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Conferência - Debate "A Reforma da Acção Executiva"

2009-05-19T00:50:00.002+01:00

Programa:

Conferência - Debate "A Reforma da Acção Executiva"

Dia 29 de Maio
18h às 20h

Local: Auditório Universidade Autónoma de Lisboa - ao Conde Redondo

Abertura da Conferência – Mestre Paula Meira Lourenço - Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções

Painel de Intervenções e Debate

Alterações ao regime da acção executiva - Aplicação no tempo e principais novidades

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira - Juiz de Círculo

A Lei da Arbitragem Voluntária e a Arbitragem nas Execuções - perspectiva crítica

Dr.ª Fernanda da Silva Pereira - Advogada

Moderação - Dr.ª Filipa de Figueiroa - Advogada e Membro da Direcção Nacional da ANJAP

Público-Alvo: Advogados e aAdvogados Estagiários, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Solicitadores de execução e Solicitadores (candidatos a agentes de execução).

Inscrição obrigatória

Associados c/ quota 2009* em dia e Alunos UAL - Gratuito

Restantes Associados - 15 euros

Não Associados- 25 euros

Inscrições através do info.anjap@gmail.com com comprovativo de pagamento da taxa de inscrição (ou quota 2009 ainda a pagamento) mediante transferência bancária para o NIB ANJAP no Banco Santander NIB:0018.0003.19391176020.09.

* Quotas ANJAP 2009 - Advogados = 25 euros e Advogados Estagiários = 15 euros

Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados

2009-05-11T23:16:00.005+01:00

A ANJAP não pode deixar de mostrar a sua estranheza e indignação perante o anteprojecto de proposta de lei relativamente à revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), o qual, se assim form aprovado, retirará praticamente qualquer competência aos Advogados Estagiários, assim como se revela limitador aos próprios Advogados.

A ANJAP tomou conhecimento de tal (grave) situação, não por ter sido ouvida relativamente a tal anteprojecto, mas sim através do comunicado que o Conselho Distrital do Porto - Ordem dos Advogados publicamente efectuou através do seu sítio da net.

Assim, atenta a gravidade de tal facto, bem como a necessidade de tornar pública esta situação, a ANJAP disponibiliza a consulta do documento aqui.

Como é possível que a classe verdadeiramente interessada em tal alteração, não tenha sido ouvida? Como é possível que o referido anteprojecto de revisão do EOA tenha sido remetido Senhor Ministro da Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público, para apreciação, que por sua vez lhe havia sido submetido pelo Conselho Geral e pelo Senhor Bastonário da OA?

À semelhança de anteriores limitadoras e controversas situações, a ANJAP não deixará de tomar posição quanto ao sucedido.

Conferência - Agradecimentos

2009-05-11T23:01:00.002+01:00

Tal como tem vindo a ser anunciado, a ANJAP em colaboração com os demais Oradores convidados, realizou, com sucesso, a Conferência intitulada "Direito ao Direito".

Nessa senda, foram debatidos, com bastante interesse e afinco, todos os Prós e Contras do Estágio dos Advogados Estagiários, assim como, foi conferida a oportunidade única de ouvir dos próprios especialistas, breves análises relativamente a oportunidades de carreira, bem como, a nova dimensão em que aproveita à advocacia, sendo exemplo disso o Balcão Único do Advogado, e a nova figura dos Agentes de Execução.

Assim, a ANJAP não poderia deixar de agradecer publicamente a todos os participantes, os quais acolhemos com muito gosto, bem como a todos os Ilustres Oradores, que tão gentilmente partilharam o seu know how com os demais.

Igualmente, a ANJAP não poderia deixar de agradecer aos seus associados envolvidos no evento, cujo sucesso do evento fica a dever-se a eles.

Obrigada.

CONFERÊNCIA DIREITO AO RIO

2009-05-06T17:02:00.003+01:00

e-Justice - Formação Gratuita

2009-05-06T10:31:00.002+01:00

Sessões Públicas de Formação nos novos serviços e reformas do Ministério da Justiça

Entre 5 e 8 de Maio terá lugar no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações em Lisboa a exposição "E-Justice'09 - Mostra Tecnológica" sobre inovação e tecnologia ao serviço da Justiça. Este evento é organizado pelo Ministério da Justiça no âmbito da "Iniciativa Lusófona para a Inovação na Justiça" da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que reúne os respectivos Ministros da Justiça.

A exposição estará aberta ao público entre 6 e 8 Maio, das 11 e as 20h. Nestes dias, serão realizadas acções de formação no auditório E-Justice, no espaço da exposição, sobre registos online (automóvel, comercial, predial e propriedade industrial), titulação e autenticação de actos, balcões únicos (Associação na Hora, Casa Pronta, Empresa na Hora, Marca na Hora, Heranças e Divórcios com Partilha e Sucursal na Hora), novo regime da acção executiva, Citius e meios de resolução alternativa de litígios, cuja programa segue em anexo.

Esta exposição constitui uma oportunidade para conhecer as inovações tecnológicas que têm sido disponibilizadas aos cidadãos e empresas na área dos registos, da propriedade industrial, dos tribunais e dos meios de resolução alternativa de litígios, bem como as inovações tecnológicas implementadas na Polícia Judiciária, no Instituto de Medicina Legal, na Direcção-Geral de Reinserção Social e na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Neste espaço, estarão ainda representadas as diversas empresas que têm colaborado, nos últimos anos, com o Ministério da Justiça na concretização das inovações tecnológicas. Os serviços do Ministério da Justiça disponibilizam ainda, durante a exposição, diversos serviços aos visitantes, tais como a possibilidade de tirar o Cartão de Cidadão, promover actos de registo ou constituir uma empresa.

Deste modo, para além da visita à exposição é possível participar nas acções de formação disponibilizadas de forma gratuita. As inscrições devem ser feitas através do seguinte e-mail: centrodeformacao@dgrn.mj.pt

5 de Maio de 2009
Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça

PROGRAMA DE FORMAÇÃO

"E-JUSTICE - Formação ITIJ/ANJAP - Notificações Electrónicas"

2009-05-06T00:31:00.005+01:00

Horário: 06 de Maio de 2009, das 18:00 às 21:00 horas

Local: Lisboa, Pavilhão de Portugal

Organizado: MJ-ITIJ-ANJAP

Descrição do evento: E-JUSTICE-Formação ITIJ/ANJAP - Notificações Electrónicas.

Entrada livre não sujeita a incrição prévia.

Direito ao Rio - Inscrições

2009-05-06T00:11:00.006+01:00

Pedimos aos interessados em juntar-se a nós neste evento, que se inscrevam (v. como infra) o mais rapidamente possível, pois teremos de fechar as inscrições até ao final do dia de amanhã, 06/05/2009, e a capacidade do local é limitada.

Não deixem de colaborar.

Não deixem de participar.

Não deixem de falar.

Todos temos lugar, e todos nos podemos fazer ouvir.

Inscrição: € 19,50 com almoço incluído, através do info.anjap@gmail.com com envio do comprovativo de pagamento para o NIB:0018.0003.19391176020.09 e do questionário preenchido se se tratar de Advogado Estagiário.

E-JUSTICE - Formação ITIJ/ANJAP - Notificações Electrónicas

2009-05-04T04:32:00.002+01:00

A ANJAP foi convidada a ser parceira na dinamização do espaço de Formação/Eventos da Exposição de produtos e serviços tecnológicos da Justiça - «E-Justice» (Pavilhão de Portugal – piso térreo) que irá ser inaugurada no dia 5 de Maio.

Tendo aceite o desafio, a ANJAP convida os seus associados e todos os interessados, não só a visitarem a exposição, como também a assistirem à Conferência sobre «Notificações Electrónicas no CITIUS», no dia 6 de Maio, que estamos em crer revestirá muito interesse, em especial, para os Colegas advogados.

Programa:

Visita à Exposição - até às 18 horas

Conferência - das 19h às 21h

A nova opção Notificações Electrónicas no CITIUS

*Orador a indicar pelo ITIJ

A tramitação electrónica processual no âmbito da Plataforma Citius: Breve Análise e Cotejo Crítico do Regime Legal das «Notificações Electrónicas»

Filipa de Figueiroa
(Advogada, Membro da Direcção Nacional da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses - ANJAP)

Em breve daremos mais informações sobre o evento.

Adiamento da Conferência-Debate "A Reforma da Acção Executiva"

2009-05-04T02:10:00.001+01:00

Foi necessário proceder ao adiamento da Conferência Debate enunciada em epígrafe.

Assim, a ANJAP informa todos os interessados que dentro em breve, voltaremos a anunciar nova data e local a serem designados para o efeito, apresentando desde já, publicamente, o seu pedido de desculpas pelo possível incómodo causado.

Quaisquer dúvidas, informações ou esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail info.anjap@gmail.com.

Conferência no próximo dia 09 de Maio de 09, no "Meninos do Rio"

2009-04-28T22:41:00.012+01:00

Abertura da Conferência - 10h30m
Dr.ª Joana Pascoal - Moderadora
Presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses
• Prós e Contras do Estágio - 11h00m

Dr. Rui Santos
Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação
Debate

• Novas realidades e inserção do jovem advogado na profissão – 12h00m
Dr.ª Paula Meira Lourenço
Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções

Tema: O agente de execução. Estagiário ou não?

• Break para Almoço - Buffet no local: Meninos do Rio - 13h30m
Continuação:
• Novas realidades e inserção do jovem advogado na profissão - 14h30m
Dr. José Coelho Barbosa
Adjunto do Secretário de Estado da Justiça
Tema: serviços prestados em regime de balcão único por advogado

Debate

• Apresentação da Bolsa de Estagiários ANJAP

• Fecho da sessão - 17h30m
Secretário de Estado, Mestre João Tiago da Silveira*

Inscrição: € 19,50 com almoço incluído, através do info.anjap@gmail.com com envio do comprovativo de pagamento para o NIB:0018.0003.19391176020.09 e questionário.
Será enviado e-mail a confirmar com respectivo número de inscrição.
* Presença a confirmar

DIREITO AO RIO

2009-04-22T23:26:00.002+01:00

Como anteriormente anunciado, a ANJAP vai realizar uma Conferência no próximo dia 09 de Maio de 2009, no "Meninos do Rio", com o seguinte programa:

DIREITO AO RIO

Abertura da Conferência
· Prós e Contras do Estágio - 11h

Dr. Rui Santos
Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação

Dr.ª Joana Pascoal
Presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses

· Almoço - Buffet no local: Meninos do Rio - 13h

Convívio
· Novas realidades e inserção do jovem advogado na profissão. - 14h 30m

Dr.ª Paula Meira Lourenço
Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções

Tema: O agente de execução. Estagiário ou não?

Debate

Orador a confirmar pela Secretaria de Estado
Membro da Direcção Geral de Registo e Notariado

Tema: actos dos advogados em registo e notariado

Debate

· Apresentação da Bolsa de Estagiários ANJAP
· Fecho da sessão - 17h 30m

A ANJAP aguarda ainda a confirmação de novas intervenções para o período da tarde.

A partir da próxima 2ª feira, dia 27 de Abril de 2009, a ANJAP disponibilizará o questionário que servirá de debate no programa no período da manhã, bem como indicará como poderá proceder à sua inscrição.
A sua voz e opinião terá lugar neste evento, a sua participação será um forte e necessário contributo.

Circular relativamente ao Imposto do Selo das Procurações Forenses

2009-04-22T22:50:00.002+01:00

Na sequência das dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, a Direcção-Geral dos Impostos (Ministério das Finanças) emitiu a Circular n.º 8/2009, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

Consulte a Circular n.º 8/2009 aqui.

Curso de Mediação de Conflitos - Maio de 2009

2009-04-22T00:03:00.002+01:00

A ANJAP teve conhecimento que a Consulmed - Associação Nacional de Resolução de Conflitos, em parceria com o ISCAD - Instituto Superior Ciências da Administração, promovem o Curso de Mediação de Conflitos, com início marcado para o próximo dia 11 de Maio.

As candidaturas estão abertas até dia 4 de Maio, e podem ser obtidas informações adicionais em http://www.consulmed.pt/curso_lisboa.html ou pelo e-mail formacao@consulmed.pt ou pelo telefone 214014293.

DIREITO AO RIO - 09 de Maio de 2009

2009-04-21T00:25:00.007+01:00

Prós e Contras...do Estágio

Final de Estágio, Quid Juris?

Mantenha-se atento, não deixe de se inscrever!

Regulamento das Custas Judiciais - Entrada em vigor

2009-04-20T23:59:00.012+01:00

Com a entrada em funcionamento no dia 20 de Abril de 2009 do Regulamento das Custas Processuais, esclarecem-se um conjunto de dúvidas referentes à sua aplicação:
a) A UC é actualizada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
b) Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível em Custas Judiciais no site do IGFIJ.
c) O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da referência "Pagamentos ao Estado".
d) As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ acessíveis em Documentação \ Ofício-Circulares no site do IGFIJ.

Para mais informações veja aqui.

Pré-Inscrição como agente de execução de advogado estagiário

2009-04-14T21:59:00.003+01:00

A ANJAP recepcionou numerosos relatos de colegas estagiários que denunciavam a impossibilidade de se pré-inscreverem como agentes de execução.

Não nos é cognoscível o fundamento da impossibilidade de inscrição como agente de execução de um colega estagiário.

Acresce que esta exclusão viola, em nosso entender, a alínea a) do número 1 do artigo 189.º do Estatuto da O.A., que estabelece:
“1- Uma vez obtida a cédula profissional como advogado estagiário, este pode autonomamente, mas sempre sob orientação do patrono, praticar os seguintes actos profissionais:
a) Todos os actos da competência dos solicitadores;”

Se os advogados estagiários não se puderem inscrever como agentes de execução passará a existir actos da competência dos solicitadores que os advogados estagiários não poderão praticar. Injustificadamente.

A ANJAP é, obviamente, contra esta exclusão, sempre o ditaria o bom senso, sendo que neste caso é o próprio estatuto da O.A. que denuncia o impede.
Trata-se, pois de uma ilegalidade, que não podemos aceitar.
Por tanto, solicitámos formalmente posição ao Conselho Geral, aguardamos resposta para agir em conformidade.

Apoio Advogado Estagiário

2009-04-14T21:50:00.002+01:00

Estão abertas as inscrições para a segunda sessão de apoio aos advogados estagiários.

O espaço onde um colega mais velho, mas nem tanto, está à tua disposição para retirar dúvidas, trocar experiências e impressões! Com toda a seriedade e pouca formalidade.

A próxima sessão decorrerá a 7 ou 9 de Maio, consoante o número de inscritos.

Inscreve-te!

Sobreendividamento e Meios de Resolução Alternativa de Litígios

2009-03-18T18:13:00.004+01:00

No próximo dia 19 de Março terá lugar na sala Fernando Pessoa no Centro Cultural de Belém a Conferência sobre sobreendividamento e meios alternativos de resolução de conflitos, organizada em parceria pelo GRAL, MJ e Concórdia.

A ANJAP participará no primeiro painel deste evento.

Para mais informações e programa http://www.gral.mj.pt/

XVIII Conselho Nacional - Peso da Régua

2009-03-10T18:07:00.004+01:00

Tema - " A Reforma da Acção Executiva "

Programa do Conselho Nacional:

Dia 14/03

10.00 Horas: Credenciação dos participantes junto do Secretariado
10.30 Horas: Início dos Trabalhos
13.00 Horas: Intervalo para Almoço
14.30 Horas: Reinício dos Trabalhos
16.00 Horas: Pausa para Café
18.00 Horas: Encerramento dos Trabalhos.
21.00 Horas: Jantar Convívio em local a designar.

Dia 15/03

Passeio de barco pelo Rio Douro.

Inscrições:- até dia 12, por email, para info@anjap.pt ou info.anjap@gmail.com

Preços:€ 130,00 para associado, € 155,00 para não associados.
Inclui: estadia com pequeno-almoço no hotel Régua Douro ( http://www.hotelreguadouro.pt/) e duas refeições.

>"Grande maioria dos advogados sem seguro obrigatório" > JNegócios

2009-03-05T18:13:00.002+01:00

Face a esta notícia, nunca é demais divulgar o dossiê sobre o seguro de responsabilidade civil profissional e que se encontra disponível aqui.

São já bastantes os Colegas que subscrevem o capital de reforço, assim limitando a sua responsabilidade, mas muitos ainda não o fazem, quiçá por desconhecimento. Nesse caso, responderão ilimitadamente, apesar de beneficiarem do seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo de 50 000 euros, de que são titulares todos os advogados portugueses não suspensos.

Deve atentar-se que:

Nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), vigorará o regime de responsabilidade civil pessoal ilimitada de cada Advogado, mesmo em caso de mera culpa, se não estiver contratado um seguro de Responsabilidade Civil Profissional com um limite mínimo de € 250.000,00. Deste modo, os Advogados que pretendam limitar a sua responsabilidade civil profissional nos termos previstos no EOA, poderão contratar apólice individual de reforço de capital com a mesma Seguradora através da corretora Aon Portugal.

MJ/DGRS/ANJAP - Seminário Internacional A Execução das Penas - 5 INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA ASSOCIADOS

2009-02-26T12:50:00.002+01:00

Dispomos de 5 (cinco) inscrições gratuitas no Seminário Internacional A execução de penas, a ter lugar na FDL, nos dias 4, 5 e 6 de Março, no âmbito de protocolo de colaboração com o MJ/DGRS/ANJAP.

As fichas de inscrição, devidamente preenchidas, deverão ser enviadas até dia 27 de Fevereiro, para a ANJAP ( info.anjap@gmail.com ) que as remeterá à DGRS. No mail, deverá mencionar a qualidade e o seu nome completo de associado.

Fazemos notar que apenas se podem candidatar os associados com as quotas em dia.

A preferência será pela ordem de inscrição, via mail.

Qualquer impossibilidade de comparência ou desistência deverá ser informada com 2 dias de aviso prévio para podermos colocar a inscrição novamente a concurso.

Reforma do Mapa Judiciário

2009-02-25T20:23:00.008+01:00

Tal como prometido aqui fica a documentação de suporte à Conferência sobre a Reforma do Mapa Judiciário, que se realizou no passado dia 20 de Fevereiro, em Lisboa, numa iniciativa conjunta do Ministério da Justiça/SEAJ/DGAJ, ANJAP e CDL, sem qualquer custo para os participantes.

O ficheiro pode ainda ser obtido e guardado através daqui.

Mantenha-se atento, pois, em breve, daremos notícias desta iniciativa noutros pontos do país!

Apoio ao Advogado Estagiário

2009-02-18T18:22:00.003+01:00

No dia 19 de Março, pelas 18.30, na sede nacional da ANJAP, terá lugar a primeira Sessão de Apoio ao Advogado Estagiário.
Nestas sessões um colega com estágio já concluído prestará esclarecimentos e acompanhará os colegas estagiários em cinco áreas preferenciais, a saber:
1. Inscrição no Estágio;
2. Decurso do Estágio;
3.Iniciação à Advocacia;
4.Tecnologias do Direito e da Justiça;
5. Ferramentas de pesquisa.
Não se trata de sessões de esclarecimento em modelo de palestra, antes é solicitado ao estagiário uma participação activa, permitindo a troca de experiências do exercício da profissão.
Estas sessões são gratuitas, mas com limite de número de participantes, pelo que é necessária a inscrição prévia, através do e-mail info.anjap@gmail.com.
Na inscrição o estagiário deve indicar as questões que gostaria de debater.

INSCREVE-TE JÁ!

ANJAP tem novo site!

2009-01-22T00:47:00.002+01:00

A ANJAP já tem o novo site a funcionar.

Poderão visitar-nos em http://anjap.pt e deixar-nos sugestões ou outros contributos.

Este blog manter-se-á para conteúdos mais dinâmicos.

Estágios INOV Mundus - Candidaturas até final de Dezembro

2008-12-11T20:17:00.001+01:00

Abertas as Candidaturas a Estágios INOV Mundus

No âmbito do Programa INOV – Jovens Quadros, o Conselho de Ministros, através da Resolução C M nº 93/2008, de 5 de Junho, aprovou a criação de uma medida específica para a área da cooperação para o desenvolvimento, designada INOV-Mundus.
A Resolução CM atrás referida foi regulamentada pela Portaria nº 1103 / 2008 de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV Mundus, e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento
Esta medida foi criada na sequência da Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, sendo o IPAD a sua entidade gestora e visa, ao longo dos próximos três anos, abranger 250 jovens licenciados, mediante a realização de estágios profissionalizantes, a efectuar junto de entidades públicas ou privadas e de organizações nacionais ou internacionais, que desenvolvam a sua actividade na área da cooperação para o desenvolvimento.
As referidas entidades de acolhimento dos jovens estagiários deverão reunir preferencialmente os seguintes requisitos:• Desenvolvimento de boas práticas de gestão de programas / projectos;• Experiência de um mínimo de três anos;• Ter capacidade financeira
As fichas de candidatura para os estagiários e entidades já estão disponíveis. As candidaturas vão decorrer durante todo o mês de Dezembro para os estagiários, ate 15 de Janeiro para as entidades, numa plataforma desenvolvida para o efeito. Consulte diariamente o nosso site para futuras novidades.
Mais informações aqui.

Convite - XVII Conselho Nacional da ANJAP

2008-11-24T23:53:00.002+01:00

A ANJAP tem o prazer de convidar todos os colegas a viajar connosco até à Ilha da Madeira no próximo fim de semana de 6-8 de Dezembro a propósito do XVII Conselho Nacional da ANJAP.

Programa:
5/12
22.00h Partida de Lisboa, aeroporto da Portela[1] – 23.45h Chegada ao Funchal.
6/12
11.00-18.00 – O início da profissão – uma análise prática.
21.00 – Jantar de confraternização.
7/12
Passeio surpresa pela Ilha da Madeira.
8/12
Regresso: Funchal 17.25 – Lisboa 19.05

Preços:
€ 150,00 para associado[2].
€ 175,00 para não associados.
Inclui: viagens de avião, estadia com pequeno-almoço e duas refeições.

Inscreve-te e vem conhecer a Madeira connosco!

Inscrições:
- até dia 26, por email para info@anjap.pt ou info.anjap@gmail.com.

Para qualquer esclarecimento adicional contactar Dra. Ana Rosmaninho – 969672482.

[1] Por solicitação as partidas poderão ser do Porto ou de Faro.
[2] O preço não se manterá se houver quotas em atraso.

Programa Avançado de Fiscalidade - Uma Abordagem Jurídico-Financeira (PAFisc)

2008-11-13T12:29:00.003+01:00

A formação contínua cada vez mais se torna essencial na profissão de Advogado assim, a ANJAP por entender ser uma mais valia para os seus associados e atendendo ao protocolo existente entre a associação e a Universidade Católica Portuguesa informa que se encontram abertas inscrições para:

- PAFisc, organizado em parceria pelas Faculdades de Ciências Económicas e Empresariais e de Direito da Universidade Católica, apresenta uma visão actual e completa da Fiscalidade e proporciona uma formação sólida nesta matéria, que é um factor essencial para o adequado desempenho de funções de consultoria jurídica e de gestão. Mais informações: www.fcee.lisboa.ucp.pt/executivos/pafisc

-ProgramaemParceriasPúblico-Privadas(PPP's).Mais informações:www.fcee.lisboa.ucp.pt/executivos/ppp

- Programa de Ética nos Negócios e Responsabilidade Social das Empresas.Mais informações:http://www.fcee.lisboa.ucp.pt/custom/template/fceetplgenpgmntp.asp?sspageid=70&lang=1&prod=4&curso=26

- Programa Os 3 Pilares do Sucesso Profissional e Pessoal: Comunicar, Persuadir e Negociar.Mais informações: www.fcee.lisboa.ucp.pt/executivos/os3pilares .

Formação

2008-09-11T11:46:00.001+01:00

Sessão de apresentação do MBA da EUDEM
Oeiras, 11 de Setembro, 18h00 - 20h00
A AERLIS e a Escola de Negócios EUDEM, irão apresentar os programas MBA Executive e MCIM, orientado para profissionais em cargos de Direcção, apresentação essa que irá ter lugar na sede da AERLIS, em Oeiras, no dia 11 de Setembro a partir das 18h. Palestra Magna: "Há espaço para as PME num Mundo em Mutação - Novos Desafios", por Luís Berrocal. A participação é gratuita.

Mais informação em www.aerlis.pt ou pelo tel. 210105000.

Formação

2008-09-11T11:43:00.002+01:00

Seminário "A Gestão da Diversidade na Empresa"
Oeiras, 25 de Setembro, 09h00 - 13h00
Esta sessão tem como objectivos dar conhecer a metodologia subjacente a todo o projecto - Metodologia de Emprego Apoiado, os seus custos e benefícios, ferramentas para apoio aos Gestores de R.H., nomeadamente no que diz respeito à inserção de públicos em situação de desvantagem, assim como da promoção da gestão de diversidade na empresa. A participação é gratuita.

Sessão de esclarecimento “Como cobrar dívidas”
Sintra, 30 de Setembro, 14h30 - 18h00
Objectivos da sessão: Prevenir cobranças difíceis Esclarecer como fazer um bom acordo de pagamento. Dar a conhecer quais os valores que podem ser exigidos (juros, prestações). Saber custos e prazos de recuperação das dívidas em Tribunal. Analisar vantagens das recentes alterações da Lei. Avaliar quando deve o caso ser entregue a um advogado Recuperação de IVA nos créditos incobráveis.

Mais informação em www.aerlis.pt ou pelo tel. 210105000.

Acção de Divulgação do CITIUS e Registos Online

2008-09-11T11:31:00.001+01:00

O Conselho Geral da OA, em colaboração directa com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e o Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça(ITIJ), tem vindo a desenvolver várias acções gratuitas de divulgação do CITIUS e Registos Online, conforme programa divulgado no site da OA.
Considerando o elevado interesse demonstrado pelos jovens Advogados nestas acções, a OA, através da Senhora Conselheira Dra. Fátima Bento, propôs ao IRN a realização de uma acção destinada apenas a Advogados com inscrição inferior a 5 anos, pedido que foi prontamente aceite.
Assim, informa-se que no próximo dia 31 de Outubro terá lugar no Salão Nobre da OA, em Lisboa, a Acção de Divulgação do CITIUS e Registos Online destinada a jovens Advogados.

Workshop: Principais alterações ao Código de Trabalho, introduzidas pela proposta de lei n.º 216/X.

2008-09-04T12:04:00.000+01:00

Data, Hora e Local:
Dia 12 de Setembro, às 14h30, no 2.º piso do CDL (R. de Santa Bárbara, 46).

Moderadores:
Dr. António Garcia Pereira
Dra. Carmo Sousa Machado – Em representação do Conselho Distrital de Lisboa da OA
Dra. Dina Carvalho Santos – Presidente da Direcção Distrital de Lisboa da ANJAP

Oradores:
Dr. Pedro Furtado Martins
Dr. Vítor Ramalho
Dr. João Correia

Público Alvo:
Advogados, advogados estagiários e profissionais da área.

Organização:
Direcção Distrital de Lisboa da ANJAP
Conselho Distrital de Lisboa da OA

Estágio Remunerado

2008-07-25T15:51:00.001+01:00

Informamos que a CMVM irá proporcionar a realização de estágio remunerado a recém-licenciados em economia e direito.
A data limite para a apresentação de candidaturas é o próximo dia 31 de Julho.
Informações sobre o processo de candidatura poderão ser obtidas em
http://www.cmvm.pt/NR/exeres/E93A3CDF-BF7C-4600-97B9-8943B0F6F8AE.htm

Encontro com colegas estagiários em Évora

2008-07-25T15:45:00.003+01:00

A ANJAP foi convidada por um grupo de advogados estagiários para participar de uma reunião em Évora cujo tema será o novo sistema de acesso ao direito e as implicações para o estágio de advocacia.
A reunião é pública e terá lugar na próxima quinta-feira, dia 31 de Julho, pelas 17.00h.

Impugnação judicial do novo Regulamento de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

2008-07-24T23:37:00.000+01:00

Em momento anterior a ANJAP manifestou a sua total oposição à filosofia consagrada no Regulamento n.º 330-A/2008 publicado a 24 de Junho.

Por diversas vezes a ANJAP alertou para as consequências perniciosas do afastamento dos jovens advogados do sistema do Apoio Judiciário. Consequências essas que afectarão os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a qualidade do serviço prestado pelos advogados no futuro.

Fizemos chegar estas nossas preocupações junto do poder político e junto do anterior Bastonário da Ordem dos Advogados, uma vez que já nos debruçamos sobre este tema há mais de um ano. O actual Bastonário, optou por não receber a ANJAP para discussão destes e demais temas.
Não obstante, o facto é que o Regulamento entrará, na sua totalidade, em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.

Posto isto, a ANJAP deu entrada, esta tarde, de requerimento para instauração de acção de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, nos termos dos artigos 72.º e ss. do CPTA. No momento oportuno constituir-se-á assistente nesta acção.
No mesmo requerimento requer-se a instauração de providência cautelar para obstar aos gravosos prejuízos que a vigência deste Regulamento provoca aos cidadãos.

"Os advogados estagiários - suas atribuições e limitações"

2008-07-10T00:14:00.007+01:00

Debate alargado promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa no dia 11 de Julho pelas 16.30h.

O contributo de todos é muito importante.

Mais informações em: http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=67584

Inscrições: www.formare.pt/oa

A ANJAP e o novo Regulamento - Ponto da Situação (Versão rectificada)

2008-07-02T16:43:00.008+01:00

O que pensamos:

Atentas as solicitações que nos têm sido feitas por inúmeros Colegas, consideramos oportuno proceder a um ponto da situação de qual será a intervenção da ANJAP perante o Regulamento n.º330-A/2008 de 24 de Junho, mais conhecido por Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

O problema da intervenção dos advogados estagiários no Sistema de Acesso ao Direito está no topo das preocupações da ANJAP, não só agora, mas sempre. Nessa medida, a ANJAP tem participado activamente no processo de alteração do Regime de Acesso ao Direito e do correlativo modo de exercício do Patrocínio Oficioso.

Se bem se lembram, ainda em tempo de campanha eleitoral, a ANJAP manifestou a sua discordância quanto à posição assumida pelo, então Candidato a Bastonário, Dr. Marinho Pinto, quanto à sua perspectiva de afastamento dos advogados estagiários do sistema de apoio judiciário.

Nessa altura, a ANJAP alertou para a necessidade de o tema ser debatido, antes de qualquer tomada de posição pelo futuro Bastonário, fosse ele qual fosse, no que respeita à intervenção dos advogados oficiosos no domínio do novo Regime de Acesso ao Direito e, em especial, quanto à participação dos advogados-estagiários nesse contexto.

Assim, promoveu reuniões com a tutela competente e solicitou audiências com o Senhor Bastonário recém-eleito.

Malogradamente, o facto de a ANJAP ter assumido publicamente que considerava a referida proposta de afastamento dos advogados-estagiários do patrocínio oficioso, demagógica e incorrecta, valeu-lhe «rotundos nãos» aos pedidos de audiência, fosse por juízos de inoportunidade, fosse por estranhas razões de melindre por ofensas que nunca praticámos contra o Senhor Bastonário! Discutimos no plano das ideias, tal como uma sociedade democrática e pluralista nos permite!

Mais uma vez, perante os recentes acontecimentos e antes de qualquer nova tomada de posição pública, a ANJAP solicitou audiência ao Senhor Bastonário, que a negou, por inoportuna, levando-nos a sentir que o nosso mais Alto Representante, ao invés de ouvir os seus representados, se resguardava na sua Torre de Marfim.

Nada disso teria importância se que aquilo que se receava, não se tivesse tornado realidade: os advogados-estagiários foram ilegal e, acima de tudo, indignamente, enxovalhados e afastados do apoio judiciário!

Foram tratados como se fossem o membro canceroso que infesta o corpo saudável do sistema de acesso ao Direito. É que parece que, afinal, andávamos todos enganados: o sistema de acesso ao direito é perfeito, os patrocinados cumprem o seu dever de colaboração para com o advogado patrono e, qual Caixa de Pandora, os advogados-estagiários são agora a origem de todos os males!

O que propomos:

Quanto a esta especial altura de crise, estão pensadas diversas reacções por parte da Associação e que, em seu devido tempo, serão conhecidas de todos. A própria eficácia dessas medidas carece, neste momento, de algum secretismo. De qualquer forma, já foram tomadas alguma posições, quer a nível da Direcção Nacional, quer a nível das Distritais e Regionais, que são, em suma, as seguintes:

- vamos impugnar o regulamento pelas vias jurisdicionais ao nosso dispor, estando a ser elaboradas as respectivas peças processuais;

- estão a ser mobilizadas e agendadas RGAE (Reuniões Gerais de Advogados-Estagiários), a nível nacional;

- estamos a promover encontros informais - aproveitando iniciativas de geração espontânea que têm surgido por todo o país - para debate e esclarecimento;

- foi nos concedida reunião com a CNEF, para dia 4 de Julho;

- iremos realizar um Speakers Corner, a ter lugar junto à sede da Ordem dos Advogados, para o qual TODOS os Colegas interessados poderão contribuir, expressando a sua opinião e colaborando nos fundamentos quer das acções judiciais, quer noutras tomadas de posição.

Desejamos e acreditamos poder contar com a motivação e apoio de TODOS os Colegas, estagiários e não só, bem como estamos certos da capacidade de mobilização que cada um tem para trazer outros Colegas preocupados e insatisfeitos.

Até breve.

A Direcção Nacional da ANJAP.

Advogados estagiários perdem único rendimento que tinham

2008-06-30T19:42:00.001+01:00

Para ouvir as declarações da nossa Presidente Joana Pascoal ao Rádio Clube: http://radioclube.clix.pt/noticias/body.aspx?id=9855

Advogados estagiários perdem único rendimento que tinham

A Ordem dos Advogados acabou com o único rendimento dos advogados estagiários, as defesas oficiosas. Com as novas regras, os estagiários só podem fazer consulta jurídica, ou seja, responder a dúvidas das pessoas sobre o sistema de justiça.

A proibição é contestada pela Associação Nacional dos Jovens Advogados. A presidente, Joana Pascoal, denuncia o controlo da concorrência e acusa a Ordem de estar a proteger os advogados mais velhos.

O dinheiro ganho no apoio judiciário é pequeno. A Associação Nacional dos Jovens Advogados diz que é o único rendimento da maioria dos estagiários. O estágio dos advogados dura três anos.

Além da Associação Nacional dos Jovens Advogados, também o Conselho Distrital do Porto contesta a decisão da Ordem.

Apoio Judiciário II - Diz-se

2008-06-25T17:50:00.003+01:00

I.O que está em causa é a vida das pessoas
Também na medicina se trata da vida das pessoas e não passará pela cabeça de ninguém retirar os médicos internos dos hospitais portugueses!
A diferença entre os médicos em início de profissão e os advogados estagiários é que para os primeiros existe um sistema de tutorado tão exigente para o tutorado como para o tutor!
Quanto aos patronos do Advogado Estagiário não existe nenhuma exigência, acompanhamento. O Estagiário fica totalmente à mercê da consciência do seu patrono!

II.O cidadão/arguido fica à mercê do estagiário que pode, nem sequer ser aprovado no final do estágio, o que pode resultar na condenação de um inocente.
Quem condena é o juiz, não o advogado.
Um inocente condenado é algo que poderá acontecer tanto a um advogado estagiário, como ao advogado mais experiente.
Se o advogado foi negligente ou se teve uma conduta ainda mais gravosa, estagiário ou não, cabe à Ordem exercer o poder disciplinar e pode o mesmo ser até responsabilizado civil e criminalmente!
O inocente não fica mais salvaguardado com este regulamento que vai permitir que no futuro o advogado, já não estagiário, nunca tenha patrocinado uma causa, logo seja ainda mais inexperiente que os actuais estagiários!

III.O apoio Judiciário não pode servir para subsidiar os advogados estagiários
A ANJAP concorda inteiramente com esta ideia!!!
Apenas faríamos duas precisões:
1.ª O sistema não pode servir para subsidiar advogados! Sejam eles estagiários ou não!
2.ª Todos os advogados, estagiários ou não, têm direito a honorários pelos serviços que prestam – artigo 100.º do EOA.

Mas neste seguimento, convém esclarecer que exactamente por isso os estágios deviam ser remunerados, se o estagiário efectivamente contribuir com o seu trabalho para o escritório onde estagia.
A não ser assim, como é actualmente, alertamos e propomos:
1.Temos cidadãos formados pelas faculdades, aprovados, inicialmente, pela Ordem dos Advogados, sem rendimentos que permanecem a expensas das famílias!
2. Propomos que as taxas de inscrição na Ordem dos Advogados sejam abolidas ou consideravelmente reduzidas!Para o candidato ou o Estagiário que não aufere rendimentos da sua profissão, o que a sua própria Ordem profissional cobra é imoral!

Apoio Judiciário - Novo Regulamento

2008-06-25T17:36:00.003+01:00

Foi ontem publicado na II série do Diário da República o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
A ANJAP vem pela presente manifestar a sua total discordância com a ratio que subjaz a este regulamento e alerta para os efeitos perniciosos que a sua aplicação necessariamente provocará na ordem jurídica portuguesa, com prejuízo para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

É injusta, injustificada e possivelmente estará ferida de ilegalidade a deliberação do Conselho Geral e concretamente o Regulamento.

Os objectivos deste Regulamento são dois que claramente se depreendem do seu texto:
I. Proteger da concorrência profissional, dando exclusividade, aos advogados mais velhos.
II. Dissuadir e dificultar o acesso à profissão.
Tememos que este seja o primeiro passo na retirada total de competências do Advogado Estagiário, reduzindo-o a um núncio do patrono, ou talvez nem isso!

O Conselho Geral ao aprovar este regulamento desrespeita o Artigo 3.º porque não defende cidadãos, com carências especiais, que ainda por cima são seus membros!
Mais, esta decisão distingue claramente advogados de primeira e de segunda categoria, sendo estes os mais novos, não pelo mérito profissional, mas sim, apenas e só, pela data de inscrição na AO.

Exortamos todos os colegas a repudiar este regulamento e principalmente a filosofia que consubstancia, porque é atentatório da solidariedade entre advogados, do dever de urbanidade que deve reger as relações entre colegas e lesivo para a dignidade da profissão.

Conferência ApDC - OA/Figueira da Foz: Serviços Públicos Essenciais

2008-05-28T09:30:00.001+01:00

A apDC e a OA/Figueira da Foz levam a efeito a 30 de Maio de 2008 a Conferência
Nacional "Dos Serviços Públicos Essenciais", no Casino da Figueira da Foz, que
cede amavelmente as suas instalações para o evento.

Trata-se de uma manifestação científica ímpar, oportuna pela relevância do tema
e pela iminente entrada em vigor da Lei 12/2008, que corrige ou reinterpreta a
Lei original de 1996.

Mais informações em:
http://www.apdconsumo.pt/entrar.html

Rua Vilaça da Fonseca, 5
3030-321 Coimbra
Telf. 230 404733 | Fax. 239 404738
www.apdconsumo.pt
www.netconsumo.com

Curso de Preparação para o CEJ - Centro de Estudos Judiciários

2008-05-28T09:20:00.001+01:00

Curso de Preparação para o CEJ - Centro de Estudos Judiciários
Universidade Internacional da Figueira da Foz

Início do Curso 11 de Setembro de 2008.

Contacto

Dr.ª Cátia Gouveia

Eng.ª Rute Durão

Instituto Internacional de Estudos Especializados

Tel.: (+351) 233 40 22 30 - Fax: (+351) 233 42 85 70

e-mail:iiee.ffoz@uinternacional.pt

URL: www.uinternacional.pt ou formacao.uinternacional.pt

Mais informações em:

http://www.uinternacional.pt/default.aspx?CpContentId=286364

Formação de Mediação de Conflitos - alteração de calendarização

2008-05-19T09:32:00.002+01:00

Por razões de agenda do parceiro internacional da AMC (entidade organizadora e promotora da Formação), houve necessidade de se proceder a uma alteração na calendarização do Curso.

Assim sendo, o curso decorrerá nas seguintes datas:

2 a 6 de Junho;
16 a 20 de Junho;
23 a 27 de Junho;
30 de Junho a 4 de Julho;
7 a 10 de Julho;
14 a 16 de Julho.

Curso de Especialização e Actualização em Sociedades Comerciais

2008-05-16T19:03:00.000+01:00

Curso de Especialização e Actualização em Sociedades Comerciais

O Instituto Jurídico Portucalense irá realizar um Curso de Especialização em Sociedades Comerciais. O Curso, que terá início no dia 28 de Maio de 2008, visa proporcionar o aprofundamento e a actualização dos conhecimentos jurídicos na matéria de sociedades comerciais, tendo em vista essencialmente a reforma do Código das Sociedades Comerciais e alguns aspectos relevantes do regime jurídico societário, sobretudo os relacionados com a promoção da competitividade das empresas, com a ampliação da autonomia privada quanto às soluções de governação das sociedades e com a eliminação e simplificação de muitos actos societários.Na Sessão Inaugural terá lugar uma Conferência Aberta, de entrada livre, subordinada ao tema: Livro Branco sobre Corporate Governance , proferida pelo Prof. Doutor Carlos Ferreira Alves (Fac. Economia Univ. Porto, Membro da Comissão do Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal).Os trabalhos do Curso encerrarão no dia 18 de Julho, com uma Conferência de entrada livre, subordinada ao tema: Corporate Governance e os Novos Desafios da Gestão, na qual intervirão o Dr. Paulo Teixeira Pinto (Jurista), o Eng. João Ramalho Talone (Pres. Inst. Port. de Corporate Governance) e o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos (Ministro das Finanças) a confirmar.

Cartaz de Apresentação

Programa

Inscrições on-line

Bolsas de Estudo do Governo do Japão para os anos académicos de 2009-2011

2008-05-16T17:04:00.002+01:00

O Ministério da Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Japão (Monbukagakusho) concede bolsas de estudo aos licenciados portugueses para um curso de pós-graduação em universidades japonesas, para os anos académicos de 2009.

Os candidatos deverão apresentar o formulário de inscrição, devidamente preenchido e acompanhado da documentação requerida, à Embaixada do Japão, até ao dia 26 de Maio de 2008, impreterivelmente (data de recepção na Embaixada).

Download do Regulamento Geral

Formulários de inscrição:
Formulário de candidatura 1;
Formulário de candidatura 2 - 'Attachment';
Formulário de candidatura 3 - 'Field of Study and Study Program';
Formulário de candidatura 4 - 'Recommendation Letter'
Formulário de candidatura 5 - 'Certificate of Health'

Informações mais detalhadas do programa de bolsas de estudo serão dadas pelo Sector Cultural da Embaixada do Japão ( Av. da Liberdade, nº 245 / 6º - 1269-033 LISBOA - Tel: 21 311 05 60 / Fax: 21 354 39 75 / E-mail: cultural@embjapao.pt ).

Mais informações em: http://www.pt.emb-japan.go.jp/estudarnojapao.html#bolsas

Associados beneficiam de desconto de 200 euros em Formação em Mediação de Conflitos

2008-05-12T17:20:00.005+01:00

Chamamos a atenção que para beneficiar deste desconto, o associado tem de ter a sua situação regularizada, nos seguintes termos:

«Informamos os nossos associados que as quotas se encontram a pagamento, até ao dia 15 de Maio de 2008.
Mais informamos que, por deliberação da Direcção Nacional, no âmbito do Plano Excepcional de Regularização de Quotas, foi decidido conceder a possibilidade de pagamento da quota anual de 2008 conjuntamente com as quotas em atraso do ano transacto, apenas pelo valor nominal da quota do ano 2008.
A quota anual para associados advogados é de 25 euros e para advogados estagiários é de 15 euros.

O pagamento deve ser feito por transferência Bancária para a conta da ANJAP com o NIB 0035 0197 0002 9736 4304 2 .
Após ser efectuado o pagamento, solicitamos que nos enviem o comprovativo devidamente identificado com o n.º de sócio ou nome completo para o - info@anjap.pt ou para o info.anjap@gmail.com - A/C Dr.ª Ana Rosmaninho.
Relembramos aos associados que queiram beneficiar deste perdão de quotas em atraso, que deverão proceder ao pagamento da quota anual de 2008, impreterivelmente, até 15 de Maio, sob pena de ficarem impedidos de usufruir/beneficiar dos Protocolos celebrados com inúmeras entidades.

Mais informações e/ou esclarecimentos podem ser obtidos junto da Dr.ª Ana Rosmaninho (Secretária-Geral) - 96 96 72 482 o presencialmente na nossa Sede: Rua Alberto Sousa, N.º 8 - 1600 - 002 Lisboa (entre as 9h e as 18h).»

No âmbito de Protocolo celebrado entre a ANJAP e A AMC, que vai ministrar um CURSO TEÓRICO-PRÁTICO DE FORMAÇÃO Básica de Formação em Mediação de Conflitos, a realizar em Lisboa.
O processo de reconhecimento desta acção formativa já foi encaminhado para o Ministério da Justiça (através do seu Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios), estando a AMC a aguardar uma resposta para breve.

DESTINATÁRIOS do CURSO
20 (Vinte) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura.
Os candidatos serão seleccionados pela Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), mediante apreciação dos elementos curriculares e entrevista.

PROPINAS
Total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), que inclui candidatura, matrícula, frequência, manuais e certificado.
O pagamento poderá ser efectuado em três prestações a definir por acordo aquando da inscrição.
Os grupos de três ou mais pessoas beneficiarão de uma redução de €100,00 por pessoa.

Para os Associados da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses, nos termos do protocolo de cooperação com a AMC, a propina é no valor de €1.300,00.

Elementos a disponibilizar aquando da apresentação do processo de candidatura (preferencialmente em formato digital)
· Certificado de habilitações académicas;
· Curriculum Vitae;
· Fotocópia do Bilhete de Identidade;
· Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

DATAS E HORÁRIOS
Este curso decorrerá em Lisboa, na Rua João Nascimento Costa, lote 7 (às Olaias).
O horário será das 18h00 às 23h00 nas seguintes datas:
Maio de 2008 - dias 19, 20, 21, 26, 27, 28, 29 e 30;
Junho de 2008 - dias 2, 3, 4, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 30;
Julho de 2008 - dias 1, 2, 3 e 4.

FORMADORES
Ian McDonough – Formador responsável pelos conteúdos específicos relativos à Mediação e à sua prática.
- Consultor de Mediação e Responsável pelo Gabinete de Consultoria em Mediação Comunitária e pelo Serviço de Formação;
- Presidente da Scottish Mediation Network
- Antigo Presidente da Mediation UK e da Scottish Federation of Independent Advice Centres.
- De 1995-1999 foi Director do Edinburgh Community Mediation Service – o primeiro a ser criado na Escócia;
- Responsável pela criação e implementação do Community Mediation Consultancy's standard Mediation Skills Course, aprovado em 2003 pela Mediation UK.
Mestre Susana Robalo – Formadora responsável pela integração de todos os conteúdos formativos.
Mediadora com vasta experiência em termos da prática da Mediação no âmbito dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Laboral e Familiar, bem como na formação nesta área, tendo participado enquanto orientadora e formadora em anteriores cursos básicos promovidos pela AMC.

Nota: Poderão ser convidados outros formadores ligados à AMC, todos eles com reconhecida experiência prática e formativa.

INSCRIÇÕES - lisboa@mediadoresdeconflitos.pt

Formação DECO - CDL/OA

2008-04-24T10:21:00.002+01:00

DECO

IFQ

ACÇÃO DE FORMAÇÃO

OS MEIOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

Parceria Ordem dos Advogados Conselho Distrital de Lisboa

Objectivos

Dominar o quadro legal base dos direitos dos consumidores;

Desenvolver, actualizar e aprofundar competências técnico-jurídicas para a resolução de conflitos de consumo eminentes nas relações de consumo que se estabelecem entre produtores, prestadores, distribuidores e consumidores.

Identificar os meios de resolução de conflitos de consumo a que empresas e os consumidores podem a aderir e recorrer

Valorizar o desempenho profissional
no domínio da resolução dos conflitos de consumo como factor diferenciador dos agentes económicos no mercado

FORMADORES
Rui Ferreira, Jurista, mediador de conflitos, coordenador do CIMASA e Advogado
Luís Pisco, Advogado Jurista do Gabinete de Estudos da DECO. Pós-Graduado pela Faculdade de Direito de Lisboa e pela Universidade Católica de Louvain. Membro do Grupo de Trabalho do CFR Net

DESTINATÁRIOS
Advogados, Advogados Estagiários; Juristas; Outros profissionais;

DATA DE REALIZAÇÃO
5 e 6 de Maio de 2008

DURAÇÃO
6 horas.

HORÁRIO
18.30 às 21.30 Horas

LOCAL
DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Rua da Artilharia Um, n.º 79 – 4º
1269 -160 Lisboa

PrOgrama

As relações sociais de consumo, os conflitos de consumo e os meios de defesa do consumidor

Prevenção e mediação dos conflitos de consumo

Arbitragem de conflitos de consumo
Arbitragem voluntária e institucionalizada
Entidades autorizadas a realizarem arbitragem
Centros de Arbitragem de competência horizontal (âmbito regional)
Centros de Arbitragem de competência vertical, por sector de actividade

Os julgados de Paz
Definição e Princípios; Tramitação; A fase da Mediação; A fase do Julgamento.

Meios judiciais
A acção popular; A acção inibitória; A acção penal; O processo contra-ordenacional

VALOR DA INSCRIÇÂO
Advogados, Juristas
e outros profissionais € 75
Advogados Estagiários € 40

INFORMAÇÕES/ INSCRIÇÕES
Advogados, Juristas e Outros Prof.
e-mail: formacao@deco.pt
Telef: 21 371 02 39
Fax: 21 371 02 99
Advogados Estagiários www.formare.pt/oa (área Secretária) centro.estudos@cdl.ao.pt

CERTIFICADOS Será atribuído certificado de frequência.

Seminário " O Sector Energético no Panorama Nacional - Investimentos e Tecnologias"

2008-04-03T19:16:00.003+01:00

Estimado associado,

No âmbito da colaboração entre a APEMETA e a ANJAP, aquela Associação concedeu a possibilidade aos associados da ANJAP de se inscreverem no Seminário " O Sector Energético no Panorama Nacional - Investimentos e Tecnologias", a realizar 8 de Abril, próxima 3ª feira no INETI em Lisboa, pagando somente pelo valor de inscrição, o montante de 50 Euros.

Relembramos que o preço normal de inscrição para um não associado da APEMETA seria de 400 euros, pelo que é patente a condição vantajosa de que beneficiam os nossos associados.

O programa actualizado pode ser consultado aqui.

A ficha de inscrição com o valor especial de 50 Euros para associados da ANJAP, poderá ser descarregada aqui e depois de preenchida ser remetida para os serviços da APEMETA, conforme instruções que constam no fim da ficha.

Saudações anjapianas!

Formadores

2008-04-01T14:56:00.002+01:00

A ANJAP solicita, a todos os interessados que tenham experiência nas áreas da Igualdade de Género e Violência Doméstica (nas áreas do Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia) e que pretendam integrar bolsa de formadores, tendo em vista a organização de um Plano Nacional de Formação, que enviem o seu Curriculum Vitae, até ao próximo dia 7 de Abril, utilizando para o efeito o e-mail info.anjap@gmail.com.

Ardies - Arquivos Digitais da História do Estado e do Direito

2008-03-13T15:59:00.000+01:00

Vale a pena conhecer e consultar este projecto: http://www.fd.unl.pt/ConteudosAreas.asp?Area=BibliotecaDigital&Intro=1

A Biblioteca digital Ardies tem como objectivo disponibilizar a edição electrónica da principal literatura jurídica portuguesa do século XIX-primeira metade do século XX. Na selecção das obras têm sido privilegiadas as que foram produzidas no âmbito académico, embora a colecção integre também outros materiais jurídicos, de natureza diferente, complementares das anteriores (códigos, repertórios, colecções de legislação ou legislação “avulsa”, colecções de decisões dos tribunais, debates parlamentares de matérias jurídicas, algumas obras de divulgação jurídica). Produzida no âmbito do Cedis (Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade) e de projectos de investigação igualmente financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para a sua realização têm concorrido ainda outras instituições, através da disponibilização dos originais a reproduzir e digitalizar. Entre elas destacamos a Biblioteca Nacional, Biblioteca João Paulo II da Universidade Católica Portuguesa, Biblioteca do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra, Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Biblioteca Municipal da Figueira da Foz, Biblioteca e Arquivo Histórico Parlamentar e Biblioteca do Ministério das Finanças.Até ao momento já foram publicadas c. de 180 obras doutrinais, 10 projectos de legislação, 20 debates, 280 peças legislativas, 20 volumes de jurisprudência, acrescentando-se ainda a estes números algumas dezenas de índices, repertórios, textos constitucionais e fontes estrangeiras. Este conjunto será alargado, no futuro, quer através da publicação de obras já digitalizadas mas ainda não tratadas, quer da selecção de outras obras e materiais. Encontram-se também por concluir algumas das biografias dos autores das obras publicadas, embora a maioria esteja já disponível junto da respectiva obra. O trabalho de coordenação deste projecto foi de António Manuel Hespanha e Cristina Nogueira da Silva, investigadores do CEDIS e professores da Faculdade de Direito da UNL. O trabalho de tratamento das obras, bem como de elaboração da respectiva ficha bio-bibliográfica, foi realizado por uma equipa de estudantes da FDUNL, composta por Joana Mota, Jonas Gentil, Luís Cabral de Oliveira, Ana Paula Lourenço, André Ventura, Raquel Galvão, Raquel Lemos, Tiago Cristóvão, Vera Martins, Soraia Gonçalves, João Amoedo e Anilda Veiga. O Secretariado foi assegurado por Ana Arriaga e Jorge Costa, sucessivamente. O trabalho de coordenação da realização técnica da página esteve a cargo de Rui Manso, Tiago Cristóvão e Vera Martins.
:: CONSULTAR A BIBLIOTECA

Serviço Voluntário Europeu

2008-02-28T20:15:00.001+01:00

A ProAtlântico – Associação Juvenil tem 219 Vagas para o Serviço Voluntário Europeu disponíveis para os próximos meses.

Descobre mais sobre os projectos disponíveis em

http://www.proatlantico.com/Projectos/Europeus/SVE/vaga.html

ProAtlântico - Associação JuvenilApartado 016 E.C. Porto Salvo

2740-901 PORTO SALVO

Tel/Fax: +351 214 218 417E-mail: sve@proatlantico.com

URL: www.proatlantico.com

8 de Março de 2008 - Dia Internacional das Mulheres

2008-02-28T19:41:00.002+01:00

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas vai realizar no próximo dia 8 de Março, um Jantar comemorativo do Dia Internacional das Mulheres.

O folheto do evento pode ser lido aqui: http://www.apmj.pt/Documentos/APMJ%20-%20Jantar%20do%20Dia%20Internacional%20das%20Mulheres-%20%202008%20-%20folheto.doc

E a ficha de inscrição pode ser descarregada aqui:
http://www.apmj.pt/Documentos/2008.doc

Atenção que as reservas apenas podem ser feitas até ao dia 4 de Março!

Aproveitamos para congratular a APMJ pelo seu aniversário e pelo papel insdiscutível que tem tido na defesa dos direitos das Mulheres!

Abertas inscrições para nova edição INOV Contacto

2008-02-27T15:17:00.002+01:00

Encontram-se abertas as inscrições ao programa Inov Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros, uma iniciativa promovida pelo Ministério da Economia e da Inovação, apoiado pela União Europeia e pelo QREN/POPH e gerida pela Aicep Portugal Global.

Esta edição pretende seleccionar 265 jovens quadros licenciados cuja primeira prioridade seja construir uma carreira de nível internacional.

Calendário:Candidaturas de Estagiários - 20 de Fevereiro a 16 de Março Candidaturas de

Empresas - 20 de Fevereiro a 7 de Abril

O programa Inov Contacto é um projecto que visa apoiar a formação de quadros qualificados em contexto internacional e permitir a transmissão de informação entre os participantes no Programa através de uma rede informal de conhecimento e de uma crescente rede de contactos internacionais: a NetworkContacto.

Para mais informações consulte o site www.networkcontacto.com

Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

2008-02-18T20:06:00.002+01:00

Contas à vida

A 3 de Janeiro do presente ano foi publicada a Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei publicada em Agosto do ano transacto.
Apesar de a lei ser emitida em período de férias, e a sua regulamentação ser publicada logo após uma época festiva, sendo que a sua assinatura data de 24 de Dezembro, a ANJAP sempre considerou este tema crucial na efectivação do Estado de Direito Democrático.
De facto, já em Novembro a ANJAP dedicava o seu XV Conselho Nacional ao tema do acesso ao direito.

É um tema em que se define a condição de advogado: o operador da Justiça, defensor de qualquer cidadão independentemente da sua situação económica, defensor do brocado segundo o qual “todos são iguais perante a lei” e como tal todos devem ter o mesmo direito de defesa; o advogado digno no exercício da sua função social e condignamente tratado.

No passado, a queixa mais audível prendia-se com o atraso no pagamento dos honorários aos advogados.
Honorários que eram pagos pelo Estado com anos (!) de atraso.

A Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro vem assumir um compromisso no pagamento atempado dos honorários. Mas a contrapartida é a diminuição de honorários e outras medidas que não dignificam o advogado no exercício da sua função social que é, em última análise, a defesa do direito à igualdade, fundamental ao Estado de Direito.

Pela nossa parte a posição é clara: A nova portaria não pode entrar em vigor dia 1 de Março, é atentatória dos direitos dos advogados, por 4 razões principais:

1.ª O artigo 12.º da Portaria pode ser interpretado de modo a afastar os estagiários do patrocínio oficioso, assim tem sido defendido pelo actual Bastonário Dr. Marinho Pinto.
Rejeitamos esta posição.
Afastar os estagiários é hipotecar o futuro da profissão.
Já existe uma limitação à competência do advogado estagiário imposta pela lei processual. Tomemos por exemplo o processo civil, onde o estagiário só pode patrocinar causas cujo valor não obrigue à constituição de advogado, i. e. o estagiário só pode fazer o que qualquer não formado em direito pode; pode fazer o mesmo que um leigo pode.
Acresce que os estagiários passam por dois crivos antes de poderem patrocinar um processo, a saber: o das Faculdades de Direito e o da Ordem dos Advogados que os submete a exames no final da primeira fase de estágio.
Só depois de prestar provas na Ordem dos Advogados, e ser aprovado nos exames pelos seus pares, é que o estagiário pode ser encarregue dum processo!
Além disto o estagiário é, ou deve ser, acompanhado pelo seu patrono, um advogado com mais experiência que o deve orientar no quotidiano forense.
Se, no futuro impedirmos que durante o estágio um advogado tenha acesso a um processo, depois do estágio, quando já não houver patrono para aconselhar, nem limitações de competência, poderemos ter advogados que nunca tiveram contacto com um processo a patrocinar causas nos Tribunais Supremos!
E isto é minorar a formação dos advogados e potenciar a diminuição de qualidade do serviço.
Mais, nunca se logrou provar que o serviço prestado pelos estagiários, dentro dos limites das suas competências é inferior à qualidade do exercício da profissão pelos colegas já advogados.
Reafirmamos que com rigor na formação e nos exames da Ordem e com um patrono diligente, não há motivos para desconfiar da qualidade do trabalho dum estagiário!
Pelo contrário, as suas aptidões foram examinadas recentemente, a sua competência testada.
Se é qualidade que se pretende então como aferir da qualidade dos colegas mais velhos? Que não prestam provas há anos? Ou que nunca prestaram junto da Ordem dos Advogados?

2.ª Honorários
Os valores avançados para pagamento de honorários de advogados não é digno, fica aquém e abaixo do que a anterior tabela previa.
De facto, há uma moralização e transparência nesta portaria ao prever o pagamento atempado aos prestadores do serviço oficioso.
Mas o cumprimento de um dever, o pagamento atempado por um serviço, não pode ser contrapartida para uma diminuição da retribuição.
Façamos contas:
Quanto às escalas de prevenção:
Num lote de 36 escalas por ano o advogado receberá € 50,00 por escala
Num lote de 24 escalas receberá €45,00 por cada uma,
Nos lotes de 12 o valor de cada escala passa para € 40,00,
Nos lotes de 6 escalas passará para € 35,00
A escala isolada custará ao estado € 30,00.
No anterior regime, o ano passado por intervenção isolada poderia receber até € 120,00 e estando de escala, mesmo sem intervir auferia € 72,00 euros. Os números falam por si.
Quanto aos lotes de processos
Lote de 50 – por cada processo recebe € 78,80 por ano
Lote de 30 – € 76,00 por processo
Lote de 20 - €75,00
Lote de 10 - € 70,00
No anterior regime por um processo sumário receberia € 192,00
Por um sumaríssimo € 168,00
Por uma injunção € 72,00, que é o mais barato
Mas atentemos numa acção civil, a de menor valor, os honorários eram de € 504,00
Ou numa acção penal de processo comum mas de competência do tribunal singular – € 264,00
Ao argumento de que estes valores eram para a totalidade da causa e os actuais reportam-se a apenas um ano sendo que a acção pode decorrer por vários anos, note-se, pelos números que uma acção cível ainda que inserida num lote de 50 processos, as mais bem pagas, para atingir o mesmo valor que o pago anteriormente teria de durar 6 anos e 4 meses na primeira instância! Ora o que se pretende é combater as pendências e não arrastar processos por anos a fio!
Num processo penal, mais rápido, seriam necessários 3 anos de demora do processo na primeira instância para que, novamente num lote de 50 processos, se atingisse os mesmos honorários que anteriormente.
É incontestável a diminuição dos honorários.

O advogado passará a receber menos por um processo concluído - o que pode levar muito tempo - do que um perito por um exame imediato!

3.ª Despesas
Anteriormente as despesas estavam tipificadas numa tabela.
Com a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, as despesas são incluídas nos honorários acima mencionados.
Portanto, o real valor dos honorários baixará ainda mais, uma vez que passa a incluir as despesas.
Importa sublinhar que as despesas tinham um tratamento fiscal diferenciado, pois que não era dinheiro pago aos advogados.
A partir de 1 de Março isso deixará de acontecer, o advogado pagará impostos sobre o montante das despesas.
As despesas não podem estar incluídas, daremos 3 exemplos:
Nos Açores as deslocações entre ilhas podem ultrapassar o valor total a receber por um processo.
Um colega de Setúbal que patrocine uma causa na segunda instância gastará em apenas uma viagem a Évora mais de 60% do que recebe por todo o processo num ano. Bem como o colega de Viseu que tiver de se dirigir ao Tribunal da Relação de Coimbra.
A inclusão das despesas nos honorários e a injustiça que encerra é tanto mais grave quanto a previsão do artigo 19.º e a alteração do mapa judiciário implicar maiores deslocações, o que, reafirmamos, pode não ser suportado pelos parcos honorários previstos.

4.ª Complexidade dos Processos
Mantendo o raciocínio comparatístico, no anterior regime os honorários eram previstos consoante o tipo de causa e sempre que o processo seguia para ulteriores instâncias havia um pagamento diferenciado pelo patrocínio no recurso.
Não há previsão de qualquer quantia adicional pela complexidade do processo neste novo regime. Não são diferenciados processos comuns de processos sumários ou abreviados, não se tem em conta o valor das acções ou qualquer outra forma de pagar mais pelo que é mais complexo.
Não se pode pagar por um processo sumaríssimo, exactamente aquilo que se pagaria por um processo que chega ao Supremo Tribunal de Justiça por exemplo!

Há, portanto, que reformar a Portaria, e não esperar os 18 meses que ela própria prevê para a sua revisão.
Rejeitamos que esta temática seja encarada como um problema de cariz sindical por parte dos advogados: ter advogados descontentes a prestar patrocínio oficioso, ou os que o fazem por recurso é desrespeitar o intuito da própria lei do acesso ao direito, que a portaria reafirma de garantir um serviço de qualidade ao cidadão e é violar o principio da igualdade na medida em que não se permite a todo o cidadão a mesma qualidade de serviços forenses.

A Presidente da Direcção Nacional
Joana Pascoal

Aviso de Pagamento de Quotas 2008

2008-02-18T17:47:00.005+01:00

Informamos os nossos associados que as quotas se encontram a pagamento, até ao dia 15 de Março de 2008.

Mais informamos que, por deliberação da Direcção Nacional, no âmbito do Plano Excepcional de Regularização de Quotas, foi decidido conceder a possibilidade de pagamento da quota anual de 2008 conjuntamente com as quotas em atraso do ano transacto, apenas pelo valor nominal da quota do ano 2008.

Relembramos aos associados que queiram beneficiar deste perdão de quotas em atraso, que deverão proceder ao pagamento da quota anual de 2008, impreterivelmente, até 15 de Março.

Curso de Defesa Nacional para Jovens 2008

2008-02-13T21:24:00.002+01:00

O CDJ destina-se, prioritariamente, ao universo dos jovens cidadãos portugueses. Podem ser admitidos à frequência do CDJ os jovens candidatos, de ambos os sexos, com idade compreendida entre os 21 e os 30 anos, possuindo licenciatura ou frequência do Ensino Universitário. Terão prioridade as candidaturas que favoreçam a qualidade do curriculum, a diversidade geográfica e a diversidade sócio-profissional e académica.Por norma serão atribuídas 30 (trinta) vagas individuais para a frequência de cada CDJ.

Mais informações aqui: http://www.idn.gov.pt/CURSOS-cdj/candidaturas.html

Bastonário retalia a ANJAP

2008-02-08T10:43:00.000+01:00

A ANJAP teve esta manhã conhecimento pelos serviços administrativos do Conselho Geral que o Bastonário cancelara a reunião marcada para o final da manhã de hoje.
A justificação avançada prende-se com a notícia publicada ontem no Jornal de Negócios.

A ANJAP manifesta a sua surpresa e decepção pela desmarcação da reunião.

Apenas podemos considerar uma de duas hipóteses:
a)Ou o nosso bastonário não tolerou que nos pronunciássemos;
b)Ou não concorda com o conteúdo da nossa intervenção.

A primeira hipótese não nos pode parecer crível.
O Bastonário Marinho Pinto tem um longo curricula como defensor da liberdade de expressão e é conhecido pelo seu tom frontal e assertivo.
Quem, como ele não se coíbe de criticar também não poderá intolerar que outros lhe sigam o exemplo na crítica construtiva.
Vivemos num Estado de Direito Democrático que o nosso Bastonário reconhece e a quem, até pelo cargo que ocupa, cumpre defender.

Portanto, profetizamos que a reunião terá sido cancelada por haver total discordância da posição assumida pela ANJAP.
Neste caso, lamentamos que não nos tenha sido dada a hipótese de apresentar a nossa posição, não só sobre o novo sistema do acesso ao direito, bem como das outras 14 temáticas para abordar na reunião agendada.

Quanto à notícia, resumindo, diríamos que a pretensão das declarações foi demonstrar a preocupação da ANJAP pelo facto do Bastonário referir-se a tantos, e importantes temas, como a corrupção na classe política, mas não se referir a um tema por demais importante para os advogados como a nova lei de acesso ao direito!
São várias as delegações onde o problema tem sido discutido, são inúmeras as dúvidas e muitas as discordâncias do que já está previsto legalmente, mas do nosso Bastonário e representante ainda não ouvimos uma palavra e a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro entra em vigor em menos de 30 dias!
Referiu-se à escassez dos honorários previstos e às despesas, mas não apresenta posições ou soluções.
Não emite qualquer opinião sobre a forma como decorrerá o processo de selecção que será da inteira responsabilidade da Ordem dos Advogados quando falta menos de um mês para pôr esse mesmo sistema a funcionar! (Excepção feita ao afastamento dos estagiários deste sistema.)
A ANJAP já teve a oportunidade de transmitir as suas críticas à portaria junto do Ministério da Justiça, nessa mesma altura avançámos com propostas de superação dessas mesmas críticas.
Estamos agora a ultimar um documento com todas as alterações que propomos à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, porque não nos bastamos com a crítica inconsequente.
Na nossa defesa da jovem advocacia o que pretendemos acima de tudo é encontrar caminhos para solucionar problemas em defesa de causas.
Pautamo-nos pela crítica construtiva e estamos sempre disponíveis para encontrar soluções.
E é isto que não temos visto pela parte do bastonário, nesta questão tão importante.
Foi esta a crítica da ANJAP.
Crítica que mantém e reafirma.
Reafirma com a dignidade e a frontalidade de quem defende uma causa justa!

A Presidente da Direcção Nacional
Joana Pascoal

Posição da ANJAP face à abertura solene do ano judicial

2008-02-01T20:10:00.000+01:00

A ANJAP expressa a sua decepção e rejeição das posturas ontem assumidas na abertura solene do ano judicial.
Transversalmente podemos identificar uma nota comum: o sistema judicial português está em crise.
Não obstante, nenhum dos mais altos dirigentes, sejam governantes, sejam dirigentes das profissões jurídicas presentes, nenhum – sublinhamos – sugeriu rumos para o futuro da Justiça em Portugal e directrizes de actuação.
Assistiu-se ontem, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça a um desfile de acusações e defesas, de queixas e exaltações, repetições de posturas anteriores e até alguma publicidade institucional, sem que ninguém enunciasse o ideal. As únicas linhas orientadoras avançadas são imperativos do senso comum, não consubstanciam verdadeiras directrizes de actuação.
A abertura do novo ano judicial foi um exercício tautológico, o que legitima a dúvida sobre a sua utilidade.
Acusar uma profissão da morosidade da Justiça é irrealista, bem como afirmar que uma delas não terá qualquer responsabilidade não corresponde à realidade quotidiana dos tribunais.
Inovar sem envolver os agentes é contraproducente.
Rejeitar, sem mais, todo e qualquer movimento de inovação é retrógado.
A ANJAP defende a actualização e rejuvenescimento das estruturas e do pensamento jurídico-judiciário.
Não é suficiente, no século XXI, regozijarmo-nos por podermos praticar mais um acto processual on-line.
A ANJAP defende a imediata informatização de todos os meios processuais e tribunais, o alargamento da possibilidade de utilização das novas tecnologias em todas as fases processuais.
Rejeitamos situações ridículas como a que se tem vindo a passar relativamente aos processos de injunção onde, mercê do último orçamento de Estado gerou-se uma dúvida nas secretarias dos tribunais, sendo que muitas interpretam a lei como sendo obrigatório ao Advogado dirigir-se ao tribunal para pagamento de custas judicias.
A ANJAP defende um investimento sério em alternativas aos tribunais comuns, contando com a imprescindível presença dos advogados nesses meios, como modos alternativos de realização de justiça com toda a dignidade e não apenas como instrumento de escoamento dos tribunais comuns.
Temos nesta matéria, um atraso de 50 anos em relação aos Estados Unidos da América, 20 a 30 a nos relativamente a outros países europeus tão díspares como a Itália e os países escandinavos, ou mesmo de países da América Latina, como o Brasil e a Argentina, onde há 20 anos se aplicam modos de realização de justiça que não nos tribunais convencionais.
A reforma do Mapa Judiciário obedece a critérios puramente economicistas, perdendo-se, deste modo, a oportunidade de uma verdadeira reforma judicial, por demais necessária mas que deverá ser mais profunda que uma mera revisão geográfica.
A Justiça existe para servir os cidadãos, logo deve ser imparcial, digna e célere, mas o actual sistema judiciário não tem conseguido acompanhar as mudanças sociais e a sua morosidade propicia escandalosas injustiças.
Para quando a consciencialização dos dirigentes profissionais e governantes para este facto?
Está o sistema judicial português em crise, ou estará mesmo moribundo?
Uma última nota para em jeito de reparo referir que os jovens presentes na abertura solene do ano judicial não chegariam a meia dúzia, mesmo adoptando um conceito lato de jovem que englobe pessoas até aos 35 anos.
Não será o acinzentado da plateia a correspondência natural ao grisalho dos discursos?
A ANJAP exorta todos os operadores judiciários a contribuir para a necessária reforma da Justiça, que os governantes dialoguem e os dirigentes se actualizem.

A Presidente da Direcção Nacional
Joana Pascoal

2007-11-19T09:43:00.000+01:00

COLÓQUIO REFORMA(?) DO PROCESSO PENAL
Oradores
Dr. Rui da Silva Leal
Advogado
Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Dr. Antero Taveira
Procurador da Republica

Dr. Vítor Rendeiro
Juiz de Instrução Criminal

Moderadora
Dr.ª Ana do Carmo
Advogada

21 de Novembro de 2007, 18h00
Auditório Nobre do Pólo de Setúbal da Universidade Moderna
Inscrições
info@anjap.pt
(limitadas a 200 participantes)

Jantar/Debate Candidatos a Bastonários

2007-11-15T19:21:00.000+01:00

Com a galopante proximidade das eleições para a OA, é tempo de debate, de esclarecer ideias e de reflectir por forma a votar de modo consciente e consciencioso nas próximas eleições a Bastonário.

Daqui que a ANJAP tenha organizado a iniciativa Jantar/Debate com os Senhores Candidatos a Bastonário e que terá lugar no dia 23/11, pelas 20h30, no Restaurante A Commenda, no CCB, em Lisboa.

A ideia que subjaz à iniciativa é a de promover um debate/convívio num ambiente mais informal e que permita que quaisquer tensões acumuladas em anteriores debates, se esbatam por completo, permitindo que as respostas/dúvidas/inquietações dos eleitores possam ser verdadeiramente esclarecidas.

O custo do jantar importa em 25 euros/pessoa e poderemos proceder ao debate nesse mesmo local. Todos serão bem-vindos.

A iniciativa é aberta a advogados (jovens e séniores) e rspectivos acompanhantes, sendo que as inscrições deverão ser feitas para info@anjap.pt.

Concursos Públicos

2007-11-06T12:23:00.000+01:00

Aviso n.º 21627/2007, D.R. n.º 213, Série II de 2007-11-06

Câmara Municipal de Faro

Concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, carreira de direito - advogado síndico

Aviso n.º 21657/2007, D.R. n.º 213, Série II de 2007-11-06

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Abertura de concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico superior jurista de 1.ª classe

Autoridade da Concorrência - Concurso

2007-10-30T19:24:00.000+01:00

A AdC abriu um concurso para a admissão de juristas. O prazo para apresentação de candidaturas termina a 12 de Novembro.

Ver mais em:

http://www.autoridadedaconcorrencia.pt/download/AdC-recrutamento-20071029.pdf

Concursos Públicos

2007-10-26T20:43:00.000+01:00

Aviso n.º 20875/2007, D.R. n.º 207, Série II de 2007-10-26

Câmara Municipal da SertãAbertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de jurista de 2.ª classe estagiário

Edital n.º 919/2007, D.R. n.º 207, Série II de 2007-10-26

Instituto Politécnico de ViseuAbertura de concurso para um assessor, da carreira técnica superior, área jurídica, para o Instituto Politécnico de Viseu

Despesas - Nomeações oficiosas

2007-10-16T16:30:00.000+01:00

Acórdão TRP, de 3.10.2007

O valor pago ao defensor oficioso a título de honorários não cobre o valor das despesas por ele efectuadas em deslocações ao tribunal para consulta do processo, em fotocópias de peças do processo, no registo de carta enviada ao arguido e na abertura de dossier.http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/48f460b092198d2a8025737000384f46?OpenDocument

Voluntariado - Conferência Europeia de eLearning

2007-10-11T00:02:00.000+01:00

Voluntariado jovem para Conferência Europeia de eLearning Lisboa 2007: inscreve-te já!

Data:01/10/2007 a 12/10/2007
Local:Centro de Congressos de Lisboa*
URL:http://www.voluntariadojovem.pt/
Promotor:Fundação para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Instituto Português da Juventude, I.P.*
Distrito:Nacional

Para jovens com mais de 18 anos, com disponibilidade de 14 a 16 de Outubro.

A Fundação para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação (FDTI) estabeleceu com o Instituto Português da Juventude, I.P. uma parceria para desenvolver um projecto de voluntariado de apoio à organização da Conferência Europeia de eLearning Lisboa 2007.
Esta iniciativa decorre de 14 a 16 de Outubro, no Centro de Congressos de Lisboa.
O IPJ, I.P. está a recrutar 25 voluntários que deverão ter:
Disponibilidade de 14 a 16 de Outubro
Conhecimentos de Inglês
Mais de 18 anos
E preferencialmente também,
Experiência de voluntariado na área da organização de eventos
Domínio de outras línguas estrangeiras.

Os voluntários terão direito a:
Seguro de Acidentes Pessoais
Título de transporte (Carris) para os dias em que irão exercer a tarefa
Alimentação
Certificado de participação no evento.
Se estás interessado inscreve-te JÁ no sítio do voluntariado jovem em www.voluntariadojovem.pt ATENÇÃO - Se nunca te inscreves-te num projecto no sitio do voluntariado tens de primeiro efectuar o teu registo como voluntário e só depois te poderás inscrever.
Se precisares de mais informações contacta a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IPJ, I.P.Via de Moscavide 47 101 Lisboa 1998 LISBOA EXPO Tel.: 218 920 800 Fax: 218 920 808 E-mail: ipj.lisboa@ipj.pt

Acção de Formação - Acidentes e Doenças profissionais na Administração Pública

2007-09-26T12:29:00.000+01:00

Irá realizar-se nos dias 22, 24, 26, 29 e 31 de Outubro, 5 e 7 de Novembro de 2007 uma Acção de Formação Profissional, intitulada "Acidentes e Doenças Profissionais na Administração Pública" ministrada pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto.

Informações/Inscrições: educacaocontinua@fpce.up.pt ou www.fpce.up.pt/gec

Formação - ANJE

2007-09-24T18:11:00.000+01:00

A Área de Formação e Ensino da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) irá promover seis Acções de Formação e três Workshops, que decorrerão nos meses de Outubro a Dezembro, nas suas instalações em Algés (Quinta de Santa Marta, Estrada da Circunvalação, 1495-120- Algés).

Para mais do que uma inscrição de pessoas da mesma empresa, o preço da inscrição será igual ao preço praticado para associados.

Mais <http://webmail.kpnqwest.pt/lib/util/go.php?url=http%3A%2F%2Fwww.anje.pt%2Facademia%2Fmedia%2Fformacao_lvt.htm&NovisSession=9296f00af9464c24b126f5d5c30f4c67> Informações

Local: Centro Empresarial ANJE Lisboa e Vale do Tejo

Quinta de Santa Marta

Estrada da Circunvalação

1495-120 ALGÉS

Contactos:T: 21 413 46 60F: 21 413 46 63

Email: anacristina@anje.pt ou anjerlvt@anje.pt

FORMAÇÃO:

INGLÊS PARA EXECUTIVOS/INTENSIVE BUSINESS ENGLISH

GESTÃO DO STRESS E TÉCNICAS DE RELAXAMENTO

INTRODUÇÃO AO MARKETING

MERCADO DE CAPITAIS

FINANÇAS PARA NÃO FINANCEIROS

MARKETING PARA PME’s

WORKSHOPS:

AUTO CONHECIMENTO E IMAGEM PESSOAL

EQUIPAS DE ALTA PERFORMANCE

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores

2007-09-22T18:47:00.000+01:00

Associação "Olho Vivo"

Início: 28 de Setembro
Fim: 24 de Novembro

Horário: Sextas feiras, das 18:30 às 22:30 h, e Sábados, das 9:00 às 15:00 h.
Local: Sala de Formação da Associação OLHO VIVO,
Av. António Enes, 31, Centro Comercial de Queluz, Sala F3 - 2.º piso

Preço: 280€ (para sócios), 300€ (para não sócios), podendo fazer o pagamento por três vezes, 80/100 € no início do curso, 100€ a meio do curso e os restantes 100€ até uma semana antes do fim do curso.
Curso homologado pelo IEFP
Para mais informações :
214353810
Flora Silva

Regime especial de acesso e frequência do 2º Curso de Estágio 2007 – Comunicado do CG

2007-09-18T10:49:00.000+01:00

Tendo em conta o atraso na aprovação das alterações ao Estatuto propostas pela OA em Maio, o CG deliberou instituir um regime especial de acesso e frequência do próximo Curso de Estágio e fixar a data de 16 de Novembro para a sua abertura. As inscrições abrirão dia 1 de Outubro. Leia o Comunicado. Ver mais.

DIREITO E LEGISLAÇÃO DO AMBIENTE

2007-09-15T11:08:00.000+01:00

DIREITO E LEGISLAÇÃO DO AMBIENTE - O Jurista Versus o Engenheiro

Instituto Superior Técnico - 8, 9 e 10 de Outubro de 2007

OBJECTIVOS

As recentes alterações legislativas no quadro jurídico nacional, em matérias estruturantes do Direito do Ambiente, designadamente nos domínios das águas e resíduos, gestão e qualidade do ar, ruído, entre outros, exigem uma permanente actualização sobre a legislação, que está actualmente em vigor.

Este curso configura uma metodologia inovadora, baseada na natureza interdisciplinar do Direito e Legislação do Ambiente, apresentando-se por cada módulo temático, a vertente jurídica, desenvolvida por um Jurista e a vertente técnica, desenvolvida por um Engenheiro.

É proporcionada uma abordagem integrada, com uma dinâmica técnica e jurídica, com o objectivo de contribuir para a aplicação eficaz do quadro técnico jurídico de Ambiente, por vários especialistas reconhecidos no sector do ambiente.

Inscrições e mais informações aqui

Eventos de Formação gratuita e de qualidade

2007-09-11T09:51:00.000+01:00

Aqui ficam algumas sugestões de Eventos de Formação gratuita e de qualidade:

a) Seminário sobre medidas alternativas à pena de prisão, que se irá realizar nos dias 24 e 25 de Setembro, em Lisboa - inscrição através do alterseminar@dgpj.mj.pt ;
b) Colóquio Anual sobre Direito do Trabalho, que se irá realizar no dia 19 de Setembro, o Supremo Tribunal de Justiça - inscrição através do através do gabinete.presidente@stj.pt;
c) Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, a decorrer em Lisboa, no CEJ, nos próximos dias 27 e 28 de Setembro e nas Jornadas sobre o Código de Processo Penal, a decorrer em Coimbra, nos dias 8 e 9 de Novembro - inscrição através do cej@cej.mj.pt.

FORMAÇÃO INICIAL DE FORMADORES

2007-09-09T11:47:00.000+01:00

A Formação Pedagógica Inicial de Formadores privilegia a utilização de uma metodologia activa com recurso a casos práticos, dinâmicas, bem como o trabalho de uma equipa pedagógica competente.

Curso homologado pelo IEFP (certificado de homologação nº EDF/205/06/DC válido até 31/01/09)

Confere o acesso ao CAP (certificado de aptidão pedagógica)

Metodologia Inovadora
Espírito empreendedor e criativo
Excelente ambiente de formação
Equipa pedagógica dinâmica
Facilidades de pagamento: 50€ no acto da inscrição + 100€+150€+99€
INSCREVA-SE JÁ E APROVEITE O DESCONTO DE 5%!
Próximas turmas:
Aveiro: 17/09/09
Almada: 19/09/07
Coimbra: 24/09/07
Lisboa: 02/10/07

Mais informações em:

www.geracaodefuturo.pt/detalhe.php?id=55

FORMAÇÃO - MEDIAÇÃO LABORAL

2007-09-09T11:34:00.000+01:00

A JURISolve (http://jurisolve.home.sapo.pt/) irá dar início, a partir da terceira semana de Setembro, ao Programa de Cursos de Formação em Mediação Laboral.

Caso tenha interesse em participar ou deseja receber mais informações sobre estes cursos, por favor contacte através do endereço jurisolve@net.novis.pt ou através dos n.ºs 239 837 113 ou 917 753 531.

Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois lugares de técnico superior de polícia municipal

2007-09-07T20:19:00.000+01:00

Oportunidade de um concurso público para Técnicos Superiores, que abrange licenciados em diferentes áreas (Direito, Sociologia, Administração Pública/Local e Ciências Políticas).

Aviso n.º 15 970/2007 da Câmara Muncipal de Oeiras, publicado no Diário da República, 2.ª série—N.º 167—30 de Agosto de 2007.

2.º Curso de Estágio 2007 - Comunicado da OA

2007-09-07T20:06:00.000+01:00

Está disponível no site da nossa Ordem, um importante Comunicado do Conselho Geral sobre o próximo Curso de Estágio e cuja leitura atenta aconselhamos:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=58459

Aproveitamos também para relembrar a proposta de alteração do EOA, decorrente da adaptação do mesmo à Resolução de Bolonha: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&idsc=39749&ida=56557

Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários

2007-09-07T20:01:00.000+01:00

Foi publicado sob o Regulamento n.º 232/2007, no Diário da República, 2.a série—N.o 170—4 de Setembro de 2007, que pode ser consultado aqui:

http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/09/170000000/2560125611.pdf

Autoridade da Concorrência promove Estágios Remunerados em Economia e Direito

2007-08-14T16:50:00.000+01:00

Prosseguindo uma política de aproximação ao meio académico, a Autoridade da Concorrência está a aceitar candidaturas para estágios remunerados, destinados a recém-licenciados em Economia e Direito.

Os estágios têm a duração de seis meses, prevendo-se o seu início para o próximo mês de Outubro.

Para concorrer, os candidatos terão que ter o 2.º Ciclo de Bolonha do Ensino Superior, ou equivalente, concluído à data de início do estágio; média de curso igual ou superior a 14 valores; e idade não superior a 26 anos.

O processo de selecção a estágio inclui uma triagem curricular detalhada, em conformidade com as necessidades/interesses da Autoridade da Concorrência, bem como uma avaliação de âmbito psicológico e comportamental e entrevista técnica com os departamentos envolvidos.

As candidaturas podem ser apresentadas até ao próximo dia 31 de Agosto (inclusive), através do preenchimento online da ficha de candidatura.

Poderá encontrar mais informação na página do site da Autoridade da Concorrência dedicada a este programa de estágios.

Recrutamento para Bolsa de Cooperantes - Cooperação Internacional no âmbito da Justiça

2007-07-12T14:29:00.000+01:00

Formulário de candidatura disponível aqui:

http://www.griec.mj.pt/GRIEC/Formulario

O presente formulário serve unicamente para a criação de uma bolsa de cooperantes, para missões bilaterais de cooperação no quadro do sector da Justiça e não está associado à abertura de nenhum concurso, em concreto. O seu preenchimento permitirá, em articulação com todas as Direcções Gerais e demais entidades tuteladas pelo Ministério da Justiça, seleccionar candidatos para participarem em processos de selecção para integrarem futuras acções de cooperação.